9830502 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se, em vez da divisão do prédio serviente ou dominante, se operar a ampliação de qualquer deles em consequência da fusão com um prédio contíguo, deverá entender-se, respectivamente, que só fica onerada com a servidão a parte que constituia antes o prédio serviente e que a servidão não poderá ser utilizada directamente para proveito da parte com que foi ampliado o prédio dominante.