0409508 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, a lei não faz depender o fraccionamento de um prédio rústico ( para além das parcelas terem, pelo menos, a superfície correspondente à unidade de cultura ) de os lotes a formar, possuirem valores idênticos. II - O problema da homogeneidade dos lotes a constituir por-se-á numa fase posterior do processo, e será resolvido de acordo com o disposto nos artigos 1062, n. 2, 1053, 1054 e 1059, n. 1 do Código de Processo Civil.