025426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025426
Acórdão
Descritores: Contribuições para a segurança social, Aplicação da lei no tempo, Prescrição, Obrigação fiscal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Lei retroactiva
Recorrente: Pereira , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055565
Nr Documento: SA220010314025426
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEGURANÇA SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0774b4c12a693bb380256ae0002d6067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025426.C6
Sumário
Nas situações de prescrição extintiva, que pressupõe uma certa duração de um estado de facto, está-se perante uma situação em curso de extinção e, por isso, se o facto extintivo da situação jurídica não ocorreu no domínio da lei anterior, a lei nova é, em princípio, potencialmente aplicável, sem retroactividade, à face do princípio geral sobre aplicação das leis no tempo, de que ela só dispõe para o futuro, com a restrição relativa ao prazo de prescrição, a que se aplica a regra do art. 297º do Código Civil. Sendo aplicável a nova lei, é ela que define os pressupostos da sua aplicação às situações não extintas antes da sua entrada em vigor, podendo designadamente, considerar irrelevantes os factos passados sob o domínio da lei antiga que, em face desta lei, eram havidos como factos virtualmente extintivos ou exigir novas condições para a extinção da situação juridica em causa, mas, por razões de protecção de expectativas dos credores, não pode, sem retroactividade, valorizar ex novo, atribuindo-lhes efeitos jurídicos, factos passados no domínio da lei antiga que aí não tinham a relevância que na lei nova para eles se prevê. Assim, em matéria de prescrição da obrigação tributária, a lei nova não poderá atribuir eficácia extintiva a períodos de tempo que, à face da lei antiga, não tinham relevância para efeitos de prescrição, designadamente aqueles cuja relevância deriva de actos com efeito interruptivo ou suspensivo, Por isso, o preceituado no art. 48º, nº 3, da L.G.T., que determina a ineficácia, em relação ao responsável subsidiário de actos interruptivos da prescrição se a citação não ocorrer até ao 5º ano subsequente ao da liquidação, não afecta os efeitos de actos interruptivos praticados na vigência das leis anteriores. O encurtamento do prazo de prescrição previsto no nº 1 do art. 48º não é aplicável à prescrição das dívidas de contribuições para a Segurança Social, por o prazo se encontrar previsto em lei especial e ser expressamente ressalvado «o disposto em legislação especial». Um encurtamento de um prazo de prescrição derivado apenas da antecipação do seu termo inicial pela lei nova, é irrelevante, pois esta, a aplicar-se quanto à duração do prazo, só pode ter como termo inicial o momento da entrada em vigor da lei nova ( art. 297º, nº 1, do Código Civil). Se o regime da nova lei não é aplicável em nenhum ponto, à contagem do prazo de prescrição aplicam-se as regras previstas na lei anterior.