O descritor "Lei retroactiva" classifica 79 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1956 até 2011.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 78 | 98.7% |
| TCAN | 1 | 1.3% |
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