3912/04 - Tribunal da Relação de Coimbra

Tendo o executado feito cessar a execução através do pagamento voluntário da quantia exequenda, nos termos do artigo 916.º do Código de Processo Civil, gerou, por acto seu próprio, a cessação do processo executivo, pelo que não pode posteriormente arguir a nulidade de todo o processo e pretender a consequente restituição da soma desembolsada, por falta de citação prévia. Não tem aqui aplicação a norma do artigo 921.º do Código de Processo Civil.