0013332 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia Guedes
Processo: 0013332
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Assinatura, Impugnação, Falsidade, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016051
Nr Documento: RP197705270013332
Referência Publicação: CJ 1977 PAG860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/625241be16b03d758025686b0066b50eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1977:0013332.54
Sumário
Sendo a assinatura imputada ao próprio réu, este, para contrariar ou invalidar a respectiva veracidade, terá de recorrer à arguição de falsidade do documento que contém essa assinatura que lhe é imputada, destruindo-o, o que acarretará a destruição dessa veracidade e, por tal, a demonstração da não-veracidade. No caso de letras de câmbio assinadas pela ré que, tendo negado essa sua firma, conseguiu evitar a condenação provisória, mas não fez acompanhar ou seguir a negação com a necessária arguição de falsidade dessas letras de câmbio, a conclusão a tirar é que se impõe respeitar a veracidade das assinaturas, que essas letras oferecem, apresentando a ré a obrigar- -se na qualidade de aceitante. Não deduzindo o incidente de falsidade não restam dúvidas acerca da sua responsabilidade.