0049858 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Arêlo Manso
Processo: 0049858
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Investigação oficiosa de paternidade, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043170
Nr Documento: RL200207120049858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c7db923539cb1ba80256c6300364670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0049858.E6
Sumário
Verificada a excepção peremptória de caducidade em acção de investigação oficiosa de paternidade, assiste ainda ao Ministério Publico, em representação do menor, o direito de intentar outra acção, esta de investigação de paternidade. Aquela está prevista nos arts. 1865 e segs. do C. Civil e caduca no prazo de dois anos a contar da data do nascimento do menor; esta é proposta pelo nº 10 durante a menoridade deste, sendo-lhe aplicável o regime dos arts. 1869º a 1873º daquele diploma legal.