Investigação oficiosa de paternidade - Jurisprudência Portuguesa

I. Independentemente do pedido coincidir nas duas ações, mas sendo distintos os sujeitos e a causa de pedir, não se verificam os pressupostos da exceção do caso julgado. II. Apesar da improcedência...

I – Não existe identidade de sujeitos para efeito de caso julgado, entre a posição do Ministério Público quando intenta uma acção oficiosa de investigação de paternidade e posteriormente outra em...

É de dois anos a contar da data do nascimento do menor o prazo para o M.º P.º instaurar acção de investigação de paternidade subsequente à respectiva averiguação oficiosa.

I – A propositura de uma acção de investigação oficiosa de paternidade, tem de observar o prazo a que alude a alínea b), do art. 1866º, nº1, do CC, prazo este que não se pode confundir com o prazo...

I - Verificada a excepção peremptória de caducidade em acção de investigação oficiosa de paternidade, assiste ainda ao Ministério Publico, em representação do menor, o direito de intentar outra...

Inexiste identidade de sujeitos (art. 498º - 2 C.P.C.) quando em duas acção declarativas constitutivas de investigação de paternidade o Mº Pº intervem sucessivamente com diversa qualidade jurídica -...

Não existe identidade de sujeitos, na perspectiva da excepção de caso julgado, entre a posição de autor, do M.P., numa acção oficiosa de investigação de paternidade, intentada ao abrigo do artigo...

I - Nas acções de investigação oficiosa, a procedência da acção depende da prova da filiação biológica, ou seja, da prova de que o investigante nasceu da cópula entre a sua mãe e o investigado. II...

I - A eficácia do caso julgado é meramente relativa pois que abrange só as partes que intervieram na acção. II - Nas acções sobre o estado das pessoas o âmbito do caso julgado estende-se, no...

I - Face ao disposto no art. 1798 do CC o ónus da prova a cargo do investigante traduz-se na prova de dois factos: a) de que o réu manteve relações de sexo com a mãe do investigante durante o período...