025113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025113
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Gratificação, Empregado de sala de jogos, Retenção na fonte, Princípio da igualdade
Recorrente: Elias , César
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00054794
Nr Documento: SA220001031025113
Data de Entrada: 12/04/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcaad6d1742b814b80256a30003741a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025113.96
Sumário
A fómula utilizada na alínea e) do § 2º do art. 1º do Código do Imposto Profissional é susceptível de abranger as gratificações atribuídas a quaisquer trabalhadores e não apenas aos das salas de jogos, não estando demonstrado que, na prática, apenas estes sejam tributados com base nesta norma, As eventuais dificuldades técnicas que possam existir na aplicação da lei a trabalhadores de determinadas categorias profissionais não justifica, por aplicação do princípio da igualdade, que a mesma deixe de ser aplicada aos casos em que a sua aplicação é possível. Por força do disposto no art. 28º da Lei nº 2/88, de 26 de Janeiro, o Governo estava autorizado a incluir metade das importâncias recebidas pelos empregados por conta de outrem no exercício das suas actividades, ainda que não atribuídas pela sua entidade patronal, pelo que ao introduzir no § 2º do art. 1º do Código do Imposto Profissional a referida alinea e) , o Governo agiu dentro dos limites da autorização prevista naquela Lei. Assim, ao legislar dessa forma, o Governo não violou os princípios constitucionais da legalidade e da reserva de lei. O facto de, em regra, dever ser feita retenção na fonte do imposto profissional devido por trabalhadores por conta de outrem, não impede que possam englobar-se no âmbito de incidência do imposto nem que possa ser feita liquidação adicional quando o imposto não é autoliquidado.