Retenção na fonte - Jurisprudência Portuguesa

I. Nos termos do art. 4.º, n.º 2, n.º 3, alínea c), n.º 7, e n.º 4, do CIRC, a sujeição a IRC de rendimentos auferidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português...

I – Por forma a apurarmos se uma determinada realidade contratual está sujeita a retenções na fonte a título definitivo em situações em que seja de aplicar a Convenção para Evitar a Dupla Tributação...

I - As importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são...

I – Da aplicação do artigo 16º do EBF, na redação em vigor em 2010, resulta um tratamento discriminatório na tributação dos dividendos quando os mesmos sejam pagos a uma entidade residente e a uma...

I. A sentença de mérito proferida por um tribunal tributário (estadual ou arbitral) e transitada em julgado vincula as partes que intervieram no processo (cf. artigo 619.º, n.º 1 do CPC, onde se...

I - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 6º do CIRS, a expressão “quaisquer contas correntes dos sócios” não compreende apenas a conta 26 (accionistas/sócios), mas qualquer outra conta que...

I - Sempre que não esteja demonstrado que o incumprimento do princípio da especialização dos exercícios resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar a transferência de...

I - As restrições à liberdade de circulação de capitais são vedadas pelo artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, embora a fiscalidade direta seja da competência dos...

I- A obrigação de retenção na fonte prevista no artigo 88.º, n.º 1, alínea c), do Código do IRC pressupõe a existência de rendimentos de capitais na esfera do beneficiário relativamente ao qual a...

1 - O efeito direto vertical de uma Diretiva pressupõe o cumprimento cumulativo dos seguintes pressupostos: que não tenha sido efetuada a sua transposição para a legislação nacional ou que a mesma...