993/2025 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 993/2025 Processo n.º 598/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (doravante «STA»), em que é reclamante A. e reclamada a Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante «AT» ), o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do despacho do Relator daquele Tribunal, de 1 de maio de 2025, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional. A reclamação foi indeferida pelo Acórdão n.º 667/2025 (cf. fls. 8-15/TC), assim se mantendo a decisão de não admissão do recurso interposto, pelo qual o reclamante foi condenado em custas nos seguintes termos: « Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o n.º 4 do artigo 84.º da LTC e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie». 3. O reclamante veio arguir a nulidade desta decisão, através de requerimento com o seguinte teor (cf. fls. 21-21v/TC): « A. , Recorrente nos autos à margem referenciados e neles devidamente identificado, notificado da decisão singular proferida nos autos e, porque não se pode conformar com o doutamente decidido, Vem expor e requerer o seguinte : 1.º A [sic] Reclamante não se pode conformar, em igual medida, com a decisão recorrida na parte em que o condena em custas pelo montante de 20 UC's. 2.º Na verdade, a decisão recorrida, atenta a improcedência do pedido formulado, atribui à [sic] Reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e, sem mais, fixa estas no montante de 20 UC's. 3.º Se a responsabilidade por custas decorre da Lei – atenta a improcedência do pedido formulado ainda assim, a mesma sempre deverá atentar à concreta situação processual do sujeito processual envolvido. 4.º A este respeito, não será, pois, despiciendo referir que o reclamante goza, nos presentes autos, de proteção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. 5.º Com efeito, não poderá em todo o caso, ser o reclamante condenado no pagamento de custas – por ser beneficiário de proteção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de custas e demais encargos com o processo. 6.º Ora, nenhuma referência tendo sido feita a este respeito e constando da decisão recorrida a condenação do reclamante no pagamento de 20 UC's a título de custas, resulta manifesto que a decisão recorrida enferma do vício de nulidade – a qual desde já se deixa arguida. TERMOS EM QUE, I - Se requer sejam declaradas as nulidades agora assinaladas ». 4. O Ministério Público pronunciou-se sobre a pretensão do reclamante, nos seguintes termos ( cf. fls. 31-33/TC): « 1. O aqui requerente viu indeferida a sua pretensão por Acórdão n.º 667/2025 e, por conseguinte, foi condenado em custas. 2. No requerimento, o ora reclamante invoca que, beneficiando de apoio judiciário, não deveria o mesmo ser condenado em custas, tendo sido ressalvado o eventual benefício de apoio judiciário. 3. Ora, nesta matéria, importa notar que a condenação em custas é uma decorrência precípua do decaimento da pretensão do recorrente – cfr artigo 84.º, n.ºs 1 e 4, da LTC, Regulamento das Custas do TC ( artigos 7.º e 9.º do DL n.º 303/98) e Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26-02). 4. É de considerar também que, no plano lógico e cronológico, o momento de constituição da obrigação de custas – e o da obrigação de elaboração da conta – são momentos prévios ao da exigibilidade do seu pagamento ao responsável pelo cumprimento de tal obrigação, desde que afirmada (ou não infirmada) a sua capacidade de adimplemento. 5. Se o condenado em custas beneficia de apoio judiciário em modalidade que o consinta, fica isento do pagamento das mesmas se, ao tempo da condenação já podia invocar essa condição e enquanto ela persistir – como se verifica nos presentes autos (cfr. fls. 25/v, 26 a 28). 6. Dispõe o artigo 4.º do DL n.º 303/1998 (Reg. Custas TC) que estão isentos de custas os processos que corram termos no Tribunal Constitucional – com as exceções previstas no artigo 84.º da LTC – e o disposto no artigo 4.º do RCP (v.g. al. f) do n.º 1 de tal preceito e artigos 6.º, 7.º e ss. da Lei n.º 34/2004, de 29-07 ), quadro legal este onde reside o fundamento da isenção que assiste ao requerente. 7. Acresce que, no presente cenário, pode-se questionar se faz sentido a elaboração da conta, com a inerente notificação da mesma e a eventual tramitação ulterior, encontrando-se arrimo legal para a resposta no artigo 29.º do DL n.º 34/2008, de 26-02, quando estabelece que: “1 - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal […] no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final, […] dispensando-se a sua realização sempre que: […] O responsável pelas custas beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos. ” 8. Pelo que, não sendo caso de não haver condenação em custas – logo, não se verificando qualquer irregularidade ou ilegalidade – pode entender-se, em face do conhecimento de que já se dispõe sobre a isenção de que o requerente beneficia, estar também dispensada a secretaria de proceder à elaboração da conta. Atento o exposto e em face dos preceitos invocados, é de considerar que: ü por um lado, o requerimento que o reclamante apresentou, mais do que constituir um verdadeiro pedido de reforma do acórdão, quanto a custas, encerra antes uma questão de inexigibilidade do seu pagamento; ü por outro lado, mostrando-se justificada a condenação em custas (taxa de justiça) – de resto, com a ressalva feita do benefício de apoio judiciário –, será também de reconhecer a isenção do pagamento das mesmas, em razão do benefício de apoio judiciário que foi concedido ao requerente; e, ainda, ü se dispense a secretaria do Tribunal de proceder à elaboração da conta por se revelar ato inútil ». Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Através do requerimento aqui sub specie , vem o reclamante arguir a nulidade de « decisão singular proferida nos autos» (cf. supra § 3.). Uma vez que nos presentes autos foi proferido, apenas, o Acórdão n.º 667/2025, e que o reclamante impugna a decisão apenas na parte em que foi proferida condenação em custas (cf. supra § 2.), tem-se por requerida a reforma desse aresto em matéria de custas, pedido que é admissível ao abrigo do disposto nos artigos 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC. 6. No acórdão n.º 667/2025 decidiu-se indeferir a reclamação apresentada, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º da LTC, de despacho que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional, tendo o reclamante sido condenado no pagamento de taxa de justiça fixada em 20 (vinte) unidades de conta, por ter decaído na sua pretensão, conforme o disposto no artigo 84.º, n.º 4, da LTC e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios a que alude o artigo 9.º deste diploma. 7. No requerimento ora apresentado, o reclamante defende não poder ser condenado no pagamento de custas « por ser beneficiário de proteção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de custas e demais encargos com o processo», concluindo que « nenhuma referência tendo sido feita a este respeito e constando da decisão recorrida a condenação do reclamante no pagamento de 20 UC's a título de custas, resulta manifesto que a decisão recorrida enferma do vício de nulidade – a qual desde já se deixa arguida» (v. supra , § 3.). Não lhe assiste razão. 8. Refira-se, desde logo, que, ao contrário do que o reclamante parece sugerir, na decisão de condenação em custas proferida no Acórdão n.º 667/2025, ora objeto de reclamação, ficou expressamente ressalvada a possibilidade de o reclamante beneficiar de apoio judiciário. 9. De resto, como este Tribunal tem repetidamente afirmado, « o benefício do apoio judiciário não tem influência na condenação em custas, mas sim na sua cobrança » ( v. o Acórdão n.º 78/2015 e, entre outros, os Acórdãos n. os 401/2022, 634/2022, 530/2023, 739/2023, 64/2024, 141/2024, 424/2024, 849/2024 e 239/2025 , todos consultáveis em « https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ » – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário). Como se concluiu, com clareza, n o Acórdão n.º 144/2022 ( v. o seu § 6.): « A concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de custas e demais encargos com o processo, por não ser equivalente a uma isenção subjectiva, não dispensa o Tribunal de proferir decisão sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas, operando apenas sobre a exigibilidade do seu pagamento . Em suma, nem a existência do benefício obsta a que o Tribunal condene o recorrente no pagamento das custas, nem essa condenação prejudica a dispensa de pagamento que o mesmo confere, sendo que a existência desse benefício não tem de necessariamente constar da decisão condenatória ». 10. Assim sendo, a circunstância de o reclamante beneficiar de apoio judiciário não obsta a que este seja condenado em custas, nem muito menos gera a nulidade do acórdão aqui reclamado. 11. Por último, considerando, enfim, que, cifrando-se em menos de metade da moldura prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, a taxa de 20 (vinte) UC fixada encontra respaldo nas regras legais que sustentam a decisão e não diverge da comummente aplicada por este Tribunal em casos de igual complexidade ( v. , entre muitos outros, os Acórdãos n. os 401/2022, 393/2023, 65/2024, 79/2024, 165/2024 ou 441/2025), pelo que não se vê, nem o reclamante indica, qualquer razão para reformar a decisão. 12. Em face do exposto, e sempre sem prejuízo do apoio judiciário de que o reclamante beneficie, não pode deixar de ser integralmente desatendido o pedido de reforma apresentado. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir o presente pedido de reforma da decisão. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta (cf. o n.º 4 do artigo 84.º da LTC e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 23 de outubro de 2025 - Carlos Medeiros de Carvalho - Afonso Patrão - José João Abrantes