9440513 - Tribunal da Relação do Porto

I - É lícito onerar uma doação com encargos pois, segundo o n.1 do artigo 963 do Código Civil, as doações podem ser oneradas com encargos, funcionando o "modo" como uma limitação ou restrição da liberdade, e não como um correspectivo ou contraprestação da atribuição patrimonial proveniente da outra parte. II - Estando provado que o autor é tratado pelos réus como um estranho, demonstrado está que dele não cuidam.

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