01805/22.7BEBRG.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO : A “A..., SA” notificada do acórdão desta formação que não admitiu a revista que interpusera do acórdão do TCA-Norte de 4/7/2025, veio dele reclamar, invocando estar em causa “a definição do sentido e alcance de norma estruturante do regime da contratação pública cuja interpretação projeta efeitos muito para além dos presentes autos” e que o acórdão “incorreu em interpretação excessivamente restritiva do art.º 150.º do CPTA, desconsiderando a relevância da divergência hermenêutica manifestada no voto de vencido e o impacto estrutural da questão decidida”. O Município da Lousã pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação. A A., através de requerimento autónomo, veio ainda solicitar que se ordenasse ao R. que, em prazo a fixar, procedesse à restituição da garantia por ela prestada no âmbito do contrato de empreitada celebrado em 3/11/2021, determinando-se expressamente que a manutenção da garantia após a cessação do contrato carece de fundamento jurídico e gera responsabilidade pelos encargos que continua a suportar. Cumpre decidir. Proferida a decisão e, em consequência, esgotado o poder jurisdicional, é lícita a sua reforma quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ( art.º 616.º , n.º 2, al. a), do CPC ). Não sendo, nem podendo coincidir com um recurso, a reforma da decisão não pode servir para manifestar discordância do julgado, mas apenas para tentar suprir uma deficiência notória ou clara deste. Sendo uma faculdade excepcional, ela deve conter-se nos apertados limites da expressão “lapso manifesto”, consubstanciando-se, assim, não em qualquer erro de julgamento mas em erro grosseiro (cf. Acs deste STA de 16/11/2023 – Proc. n.º 04/22.2BEPNF e de 27/9/2018 – Proc. n.º 165/10.3BEPRT , este último do Pleno). Resulta do exposto que a questão que se coloca é a de saber se o acórdão reclamado não admitiu a revista por ter incorrido num lapso manifesto quando considerou não verificado o requisito da necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, visto não ter apreciado os demais por ausência de alegação da recorrente. Tendo o acórdão reclamado entendido que não havia uma necessidade clara ou evidente de admissão da revista, por a decisão recorrida não incorrer em erros lógicos em pontos cruciais do raciocínio nem em desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica, tendo adoptado uma posição amplamente fundamentada, consistente e perfeitamente plausível, a sua reforma só será de admitir se, ao assim entender, o acórdão padece de lapso manifesto. Ora, esse lapso manifesto nem sequer é invocado e não se vislumbra que o mesmo ocorra, parecendo que a alegação da reclamante se dirige, sobretudo, à demonstração do requisito da relevância jurídica e social da revista que, não tendo sido alegados, não foram apreciado pelo acórdão reclamado. Quanto ao aludido requerimento autónomo, não pode ele ser apreciado por esta formação, a quem cabe analisar apenas a verificação dos requisitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, sendo certo também que o mesmo respeita a matéria que extravasa o âmbito da revista. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação. Custas do incidente pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC. Lisboa, 5 de março de 2026. – Fonseca da Paz (relator) – Suzana Tavares da Silva – Ana Celeste Carvalho.