Não se verifica qualquer nulidade prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, nem ocorre qualquer situação subsumível nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC que imponha...

O pedido de reforma da decisão visa os casos em que por lapso do julgador, tenha havido erro na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos, ou quando constarem do processo...

O requerimento da reforma do acórdão foi feito fora de prazo sendo, assim, extemporâneo, por conseguinte, não podemos dele conhecer.

I - A reforma de acórdão, nos termos dos artigos 616.º, n.º 2, 666.º e 685.º do CPC, só é admissível em caso de lapso manifesto na decisão quanto ao enquadramento jurídico ou no descurar de elemento...

Os vícios formais que a apelante imputa à decisão distinguem-se do erro de julgamento, o qual ocorre quando o juiz decide contrariamente aos factos provados ou contra lei que lhe impõe solução...

Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de falta de fundamentação e omissão de pronúncia e não sendo invocado o “manifesto lapso”, mas apenas a reapreciação da questão, não pode proceder a...

Para efeitos de condenação em custas, cada recurso deve ser considerado como um processo autónomo.

I - Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de falta de fundamentação, erro de julgamento e ambiguidade ou contradição dos fundamentos, não pode proceder a reclamação apresentada, assim...

I - A nulidade da decisão judicial por oposição dos fundamentos com o decidido, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º CPC, é um vício afecta a estrutura lógica da decisão, por contradição...

I - O desvalor da nulidade do acórdão pelos vícios de limites representados pela omissão de pronúncia e pela obscuridade ou ambiguidade só se verifica no caso de o acórdão deixar de se pronunciar...