000328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000328
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Justa causa, Processo disciplinar, Audiência do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015993
Nr Documento: SJ198210150003284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c0542923c2ad252802568fc003a687fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000328.1B
Sumário
No domínio do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, era obrigatória a audiência do arguido prévia à aplicação de uma sanção disciplinar, designadamente a do despedimento com justa causa. Neste último caso era necessária a comunicação concreta dos factos invocados, sendo insuficientes as afirmações vagas ou genéricas, ou a qualificação legal do comportamento do trabalhador. Para que se verifique justa causa de despedimento não basta, como então não bastava, a invocação meramente objectiva de qualquer dos factos consignados na lei, pois é necessário que eles assumam tal gravidade que tornem praticamente impossível a manutenção das relações de trabalho.