0151473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0151473
Acórdão
Descritores: Força executiva, Cobrança coerciva de crédito, Prescrição, Princípio da igualdade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032171
Nr Documento: RP200112030151473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd3acbc9097731d780256b8f002e80d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151473.DB
Sumário
A atribuição de força executiva às certidões emitidas pelo IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), pelo artigo 29 do Decreto-Lei n.88/87, de 26 de Fevereiro - cuja cobrança coerciva é da competência dos tribunais tributários -, faz com que seja aplicável o disposto no artigo 311 n.1 do Código Civil, pelo que o prazo de prescrição das rendas é de 20 anos. O Decreto-Lei n.88/87 não viola qualquer reserva de competência legislativa da Assembleia da República e o seu artigo 29 não traduz qualquer afronta ao princípio constitucional de igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa.