Cobrança coerciva de crédito - Jurisprudência Portuguesa

- Admitindo-se embora que o pagamento da quantia exequenda em prestações possa resultar de acordo não expresso, deve resultar de atos que inequivocamente representem a aceitação, por parte do...

I. Consideradas as regras do ónus da prova (cfr. artigo 342.º do CC) e a causa de pedir de acção declarativa de cobrança de crédito fundado no incumprimento da obrigação de pagamento do preço da...

I) As dívidas hospitalares às instituições integradas no SNS não são subsumíveis à previsão da alínea c) do nº2 do artigo 2º do DL nº32/2003, de 17 de Fevereiro, uma vez que não têm a sua fonte...

A actividade de uma empresa de cobrança de dívidas pode ser considerada como contrária à lei.

A excepção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus) prevista no artº 428º do Código Civil opera mesmo no caso de incumprimento parcial e de cumprimento defeituoso – a...

O regime legal de cobrança de serviços telefónicos harmoniza-se, nestes termos: “- prestado um serviço deve ser enviada uma factura (normalmente mensal) e tem de o ser, sob pena de prescrição, no...

Nas acções para cobrança de dívidas dos serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde decorrentes de acidente de viação, regulado pelo DL nº 218/99, de 15/06, incumbe ao demandante a alegação do...

I - Em execução para prestação de facto infungível e cobrança dos correspondentes prejuízos, prestada já no decurso da execução a dita prestação infungível, prosseguirá a execução para cobrança da...

I - Apenas com base num contrato de prestação de serviço telefónico, sujeito ao Regulamento do Serviço Telefónico Público a "Portugal Telecom, S.A" não tem legitimidade para se apresentar como...

I - A atribuição de força executiva às certidões emitidas pelo IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), pelo artigo 29 do Decreto-Lei n.88/87, de 26 de Fevereiro...