70/86 - Tribunal Constitucional

2.ª Secção. Relator: Conselheiro Mário de Brito. 1. Em 29 de Abril de 1980 foram remetidos aos Juízos de Polícia do Tribunal Criminal da Comarca do Porto dois autos de transgressão, le­vantados, um, contra A. e, o outro, contra B., por infracção do artigo 191°, nº 1, do Código de Posturas do Concelho do Porto, em virtude de, no dia 17 de Março desse ano, pelas 0 horas e 15 minutos, os referidos indivíduos estarem a colo­car cartazes na parede do prédio nº … da Rua …, daquela ci­dade, com os dizeres «Grande manifestação no Porto contra a carestia», sem se encontrarem devidamente licenciados. Concluso o processo em 10 de Outubro de 1984, o juiz, por despacho de 24 desse mês, recusou-se a aplicar aquele preceito, por entender que ele «está ferido de inconstitu­cionalidade orgânica e material», já que, por um lado, «os órgãos muni­cipais não tinham nem têm competência para o editar e, fazendo-o, in­vadiram a competência da Assembleia da República e, por outro lado, o preceito «restringe o conteúdo de um direito fundamental, a liberdade de expressão de pensamento, ao subordinar o seu exercício à concessão de uma autorização camarária, estabelecendo assim um regime de cen­sura prévia»: por outras palavras, viola essa norma os artigos 167°, alí­nea c), e 37°, nºs 1 e 2, da Constituição. Recorrendo desse despacho, sustentou o delegado do procurador da República junto daqueles Juízos que, sendo o artigo 191°, nº 1, do citado Código de Posturas aplicável «quanto a matérias com ou sem ca­rácter comercial, mas que não se liguem com publicidade política», e não podendo a publicidade política, à face do nosso ordenamento jurídico--constitucional, ser limitada (artigo 37° da Constituição), a norma em questão não é inconstitucional, mas o processo devia ser arquivado «por inexistência de disposição legal incriminadora». A Relação do Porto, por acórdão de 27 de Fevereiro de 1985, não tomou, porém, conhecimento do recurso, por a decisão o não admitir: é que, de acordo com o estabe­lecido nos artigos 47° do Decreto-Lei nº 35 007 e 20° do Decreto-Lei nº 605/75, de 3 de Novembro, no processo de transgressão só há re­curso da «decisão final» e como tal só pode considerar-se a «sentença final». Recorreu então para o Tribunal Constitucional o procurador da Repú­blica junto da Relação, nos termos do nº 2 do artigo 75° da Lei nº 28/82, de 15 de de Novembro - não, porém, do acórdão da Rela­ção, sim do despacho do juiz -, sendo o recurso admitido pelo relator. Neste Tribunal, o magistrado do Ministério Público foi de parecer que não havia que pôr o problema da inconstitucionalidade orgânica da norma ora questionada, por ela ser anterior à Constituição de 1976 (na esteira da doutrina estabelecida pelo acórdão nº 2/84, de 11 de Agosto, publi­cado no Diário da República, 2a série, de 26 de Abril de 1984), mas que a mesma é materialmente inconstitucional, por violação do artigo 37°, nºs 1 e 2, da Constituição, como, em caso semelhante, se julgou no acórdão nº 74/84, de 10 de Julho, publicado no Diário da República, 1a série, de 11 de Setembro de 1984. Cumpre decidir. A norma em apreciação é a do nº 1 do artigo 191° do Código de Posturas do Concelho do Porto, aprovado por deliberação camarária de 30 de Dezembro de 1971 e publicado pelo edital nº 9/72, afixado em 20 de Junho de 1972, do seguinte teor: Carece de licença municipal a colocação ou utilização de anúncios e reclamos, visíveis da via pública, com ou sem carácter comercial. Foi a mesma julgada inconstitucional, por se ter entendido que ela viola o direito de livre expressão de pensamento consignado na primeira parte do nº 1 do artigo 37° da Constituição de 1976, cujo exercício, de acordo com o nº 2 do mesmo artigo, «não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura». A decisão que assim julgou foi, porém, o despacho do juiz de 1ª instância que, em processo de transgressão, rejeitou a acusação (cf. o § único do artigo 2° do Decreto-Lei nº 35 007, de 13 de Outubro de 1945) e não o acórdão da Relação proferido no recurso sobre a ques­tão da inconstitucionalidade, para ela interposto pelo Ministério Público, pois esse Tribunal não conheceu do respectivo objecto, com o fundamento de que, segundo o artigo 47° do citado Decreto-Lei nº 35 007, nos pro­cessos de transgressão «só há recurso da decisão final» e o despacho im­pugnado não cabe na designação de «decisão final». Ora, sendo o Ministério Público representado junto dos tribunais por magistrados diferentes (artigo 4° da Lei nº 39/78, de 5 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei nº 264-C/81, de 3 de Setembro), era evidentemente ao delegado do procurador da Re­pública junto dos Juízos de Polícia do Tribunal Criminal do Porto, e não ao procurador da República junto da Relação do Porto, que competia in­terpor recurso do despacho em causa no presente processo, proferido, como se disse, pelo juiz daqueles Juízos de Polícia. Pelo exposto, não se toma conhecimento do recurso. Lisboa, 5 de Março de 1986. - Mário de Brito - José Magalhães Go­dinho - José Manuel Cardoso da Costa - Messias Bento - Mário Afonso - Armando Manuel Marques Guedes.