002536 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002536
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Caducidade do contrato de trabalho, Denuncia de contrato, Revogação, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007652
Nr Documento: SJ199101300025364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49554f3d24a9004c802568fc0039ba03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002536.00
Sumário
Como negocio juridico unilateral que e a denuncia, a declaração de vontade que o constitui, produz so por si e sem necessidade de concordancia do trabalhador, o seu efeito juridico, tornando-se irrevogavel logo que se produza esse efeito. Assim, ate se operar a caducidade do contrato a prazo, a respectiva declaração pode ser revogada pela entidade patronal, verificando-se a renovação do contrato caso se encontre dentro do periodo trienal estatuido pelo n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 781/76 ou passando a considerar-se como contrato sem prazo se exceder tal lapso temporal. A declaração de revogação da denuncia do contrato de trabalho a prazo não necessita de forma escrita (artigo 6 n. 1 do Decreto-Lei n. 781/76 e artigo 221 n. 2 do Codigo Civil), porque, no fundo, a revogação da denuncia se traduz numa renovação do contrato a prazo e para a renovação a lei não exige forma escrita.