95/1994 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N° 95/94 Processo nº 179/93 1ª Secção Relator: Conselheiro Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o A., S.A., e é recorrido B., pelos fundamentos e conteúdo decisório do acórdão do Tribunal Constitucional nº 153/93 (D. R., II Série, n° 69, de 23-3-1993), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º, alínea ii), da Lei nº. 23/91, de 4 de Julho e, assim, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 1993. Lisboa, 20 de Janeiro de 1994 Maria Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Monteiro Diniz António Vitorino Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da costa