9310541 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho que ordena a penhora de bens comuns concretos do executado e seu cônjuge e a citação deste para requerer a separação de bens não impede que o cônjuge do executado deduza embargos de terceiro, se o título não revelar a não comercialidade da dívida. II - Não pode obrigar-se o cônjuge do executado, - terceiro no processo executivo, - a recorrer do despacho que ordenou a penhora e subsequente citação nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, sob pena de não mais poder reagir contra a penhora, pois seria criada uma injustificada e não prevista presunção legal ou uma cominação que o artigo 825 não contém.