96S139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S139
Acórdão
Descritores: Legalidade, Sector empresarial do estado, Banco nacionalizado, Subsídio de valorização profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032827
Nr Documento: SJ199710220001394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30a031efa5ba5ecf802568fc003b7b96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S139.77
Sumário
Não tendo sido sujeita à aprovação da tutela, designadamente pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, a deliberação de um Banco nacionalizado de 5 de Janeiro de 1983, de concessão de subsídio de valorização profissional e mensal aos seus trabalhadores, violou o preceituado nos artigos 12 e 13 n. 2 alínea g) do DL 260/76, de 8 de Abril, não produzindo a mesma, por isso, quaisquer efeitos jurídicos, sendo totalmente ineficaz. São juridicamente irrelevantes quer o Despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 17 de Janeiro de 1983, que ordenou a suspensão da deliberação, quer a deliberação do próprio Banco entidade patronal no mesmo sentido.