I - Não tendo sido sujeita à aprovação da tutela, designadamente pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, a deliberação de um Banco nacionalizado de 5 de Janeiro de 1983, de concessão de subsídio...

Não tendo sido sujeita à aprovação da tutela, designadamente, pelo Ministro das Finanças e do Trabalho, a deliberação do Banco Pinto e Sotto Mayor de 5 de Janeiro de 1983, que atribuiu subsídios de...

I - As empresas públicas bancárias (nacionalizadas) ficaram submetidas ao regime de tutela administrativa pelo artigo 13 do DL 260/76, de tal modo que os poderes concedidos ao conselho de gestão...

I - Tendo um Banco nacionalizado, empresa pública, atribuido aos seus trabalhadores um subsídio mensal de valorização, correspondente a uma percentagem da retribuição-base de cada um, esse subsídio...

I - No regime actual, se o tribunal acatar o juízo técnico-científico ou artístico dos peritos que procederam ao exame, nada terá que dizer; porém, se não acatar tal juízo e dele divergir, terá de...

I - Deve ser pronunciado pela prática de um crime de burla na forma continuada - artigo 313, nºs 1 e 30, Código Penal - o funcionário bancário que, encarregado dos depósitos a prazo, os constitui...

I - Comete o crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelos artigos 299 e 300, n. 2, alinea b), e n. 3, do Codigo Penal, o funcionario de um banco nacionalizado que se aproprie...

I - A eliminação do paragrafo unico do artigo 660 do Codigo de Processo Civil de 1939, no actual artigo 660 do Codigo de Processo Civil vigente não significa que não se admita o julgamento...

I - A retribuição, e aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho e que compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periodicas, feitas em...

I - O Decreto-Lei n. 353-A/77, de 29 de Agosto, ao aditar o n. 2 ao artigo 49 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, e meramente interpretativo, determinado mais pelas duvidas em que poderia...