Quem foi o relator do acórdão 5878?

I - A repetição de quantia indevidamente recebida pode compensar-se mediante mera declaração. II - Opera-se a execução instantânea, se o mesmo acto determina a reposição de determinada quantia e declara esta compensada com a que se atribuiria no ano seguinte. III - A suspensão de acto já executado não pode ser decretada se não se demonstrar utilidade relevante em tal medida, incumbindo ao requerente alegar os factos integradores de relevância da utilidade que possa resultar da suspensão do acto.

Início
Acórdãos
5878

Metadados do documento

Processo

5878

Data

29/12/2001

Tribunal

TCASTribunal Central Administrativo Sul

Número Processo

5878DGSI

Data

29/12/2001

Relator

Carlos Manuel Maia Rodrigues

Secção

1.ª Secção, Contencioso Administrativo

Descritores

Ajuda aos produtores de cereais

5878

Tribunal Central Administrativo Sul•29 de dezembro de 2001

Metadados do documento

Processo

5878

Data

29/12/2001

Tribunal

TCASTribunal Central Administrativo Sul

Número Processo

5878DGSI

Data

29/12/2001

Relator

Carlos Manuel Maia Rodrigues

Secção

1.ª Secção, Contencioso Administrativo

Descritores

Ajuda aos produtores de cereais

Sumário

I- A repetição de quantia indevidamente recebida pode compensar-se mediante mera declaração.

II- Opera-se a execução instantânea, se o mesmo acto determina a reposição de determinada quantia e declara esta compensada com a que se atribuiria no ano seguinte.

III- A suspensão de acto já executado não pode ser decretada se não se demonstrar utilidade relevante em tal medida, incumbindo ao requerente alegar os factos integradores de relevância da utilidade que possa resultar da suspensão do acto.