3343/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 3343/2002
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, Trabalhador bancário, Viuvez, Direito a pensão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/09cc8ddf7e28644480256cd4004ab80bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3343.2002.D7
Sumário
Se o falecido marido da autora auferia um complemento de reforma pago pela ré (sua ex-empregadora) ao abrigo das claúsulas 140º nº1 e 144º do CCTV, tem aquela direito à assistência médico social (SAMS) deste sector profissional. Uma vez que o trabalhador durante o tempo que prestou serviço procedeu aos descontos, tem a entidade patronal o correspondente dever de lhe garantir as prestações sociais previstas para o sector, nomeadamente as constitucionalmente impostas, com as limitações decorrentes do tempo dos descontos efectuados (se for caso disso) e com as que derivam da cláusula 136º nº1 do ACT. Não seria justo que alguém procedesse a descontos durante vários anos - in casu cerca de 19 anos - e depois não viesse a auferir em nada ( por si, ou por quem de direito por sua morte), das prestações a que esses mesmos decsontos se destinavam. O não pagamento de tais prestações traduzir-se-ia (no todo ou em parte), num locupletamento injustificado da empregadora à custa do trabalhador, pois recebia dinheiro com determinada finalidade, do qual se vinha a apropriar. A atribuição de uma pensão de sobrevivência (e respectivo subsídio de Natal e um 14º mês do mesmo montante) ao cônjuge sobrevivo estão previstos na cláusula 142º nºs 1 b) e c), 3 a) e 4 d) do CCTV, e a isto não obsta o facto de a autora estar a receber uma prestação de igual natureza, pelo regime geral da segurança social e respeitante a reforma a que o seu falecido marido tinha direito por ter trabalhado noutra actividade.