1) O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repatriação do produto obtido pelos credores (…)" o...

I - Se o falecido marido da autora auferia um complemento de reforma pago pela ré (sua ex-empregadora) ao abrigo das claúsulas 140º nº1 e 144º do CCTV, tem aquela direito à assistência médico social...

I - O direito da pessoa, que esteve durante mais de 2 anos em união de facto, de pedir alimentos à herança de quem com ela viveu como se fosse cônjuge deixando-a, por morte, como se fosse viúva,...

I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so pode ser decretada pelos tribunais civis, visto tratar-se de...

I - Em processo crime em que se aprecie a morte da vítima podem intervir simultaneamente como assistentes o cônjuge sobrevivo e os descendentes, ou, na sua falta, os ascendentes do falecido. II -...

O artigo 1236 do codigo Civil refere-se somente aos bens herdados pelo viuvo, depois de ter contraido novas nupcias.

O artigo 1236 do Codigo Civil e aplicavel ao periodo da segunda viuvez, ainda que haja filhos do segundo casamento.