I. A sub-rogação consiste na situação que se verifica quando, cumprida uma obrigação por terceiro, o crédito respetivo não se extingue, mas antes se transmite por efeito desse cumprimento para o...

Acidente de trabalho e de viação – Desoneração da obrigação da seguradora – Insuficiência dos factos alegados para a procedência da pretensão – Tutela jurisdicional efectiva – Artigo 20.º da...

I. Num procedimento por iniciativa de um particular, por não ter natureza oficiosa, não há que aplicar o disposto no art.º 128.º, n.º 6, do CPA, segundo o qual os procedimentos de iniciativa...

O reconhecimento da titularidade do direito a pensão, conferido a outros parentes sucessíveis, como seja o caso de uma neta do sinistrado, pelo art. 57º, nº 1, al. e), depende da prova em juízo, de...

O reconhecimento da titularidade do direito à pensão, conferido a ascendentes pelo art.º 57º, nº 1, al. d), da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, depende da prova em juízo, que a eles incumbe, da...

I – Nos termos do artº 20º, nº 1, al. c) da Lei nº 100/97, de 13/09, o beneficiário de pensão por acidente de trabalho, como filho do sinistrado, tem direito à pensão até perfazer 18, 22 ou 25 anos,...

O direito à pensão de sobrevivência do regime de segurança social, a atribuir ao membro sobrevivo da união de facto, tem lugar no caso de o decesso do utente beneficiário da Caixa Geral de...

I - O reconhecimento legal da união de facto em termos de equiparação ao casamento acompanha a evolução dos valores sociais, morais, éticos e políticos dominantes à época, consagrando, ao longo do...

1. O preceituado na 2.ª parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 100/97 não abarca todas e quaisquer condições de segurança, antes se reporta às que estejam ligadas com a própria execução...

1. O direito dos ascendentes e parentes sucessíveis à pensão por morte de vítima de acidente de trabalho depende do preenchimento de dois requisitos, a saber: (i) a contribuição do sinistrado, com...