ACÓRDÃO Nº 33/95 Processo nº 251/90 2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. A. e B. , reclamantes nos presentes autos em que são reclamados a Câmara Municipal de Almada. e a D. , na sequência de despacho do relator, indeferindo a apensação desta reclamação a um processo " pendente " no Tribunal de Conflitos e a " sustação ou suspensão da eficácia " do Acórdão de fls. 93/95, até prolação de determinada decisão pelo referido Tribunal de Conflitos, vieram reclamar " para a Conferência " do Tribunal Constitucional. Notificada que foi a parte contrária (que não res­pondeu) e tendo presente o preceituado no artigo 700º, nº 3 do Código de Processo Civil (aplicável ex vi do disposto do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional), importa decidir, sem vistos. 2. O despacho em causa (o de fls. 114) ao indefe­rir o requerimento de fls. 106 remeteu, quanto à fundamentação, para o parecer do Ministério Público de fls. 112/113, onde se sublinhava a total ausência de base legal da pretensão formula­da pelos reclamantes. Com efeito, não existindo a figura da " sustação " ou " suspensão de eficácia " de um acórdão, não pode este Tribu­nal criá-la, e, quanto à " apensação " da reclamação a um proces­so do Tribunal de Conflitos, traduzindo tal procedimento um completo desvio da tramitação estabelecida na lei, não pode igualmente ser adoptado. Decidida que está, pelo Acórdão de fls. 73/81, a reclamação pela não admissão do recurso, e pelo Acórdão de fls. 93/95, a arguição de nulidade daquele, resta, a este Tribunal, fazer baixar os autos ao Supremo Tribunal Administrativo para incorporação no processo de que provêm (artigo 689º, nº 3 do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 69º da Lei do Tribu­nal Constitucional. 3. Nestes termos e pelas razões expostas, decide-se manter o despacho reclamado, condenando os reclamantes nas custas do incidente, fixando a taxa de justiça em quinze unidades de conta. Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995 José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa