0084411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0084411
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Dever de vigilância, Dano causado por animal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018716
Nr Documento: RL199501100084411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6db233396737cf5d8025680300048b00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084411.4B
Sumário
Presume-se no art. 493, n. 1, do CC, a culpa do proprietário do animal ou de outra pessoa que tenha o animal à sua guarda e que, por isso, deve tomar as providências indispensáveis para evitar a lesão, sobre ele recaindo assim o ónus de prova da inexistência de culpa sua. No art. 563 do CC consagra-se a doutrina da causalidade adequada. O nexo de causalidade exigido entre o facto e o dano não exclui a ideia da causalidade indirecta, que se dá quando o facto não produz ele mesmo o dano, mas desencadeia ou proporciona um outro que leva à verificação deste. Fundada a obrigação de indemnizar em culpa, ainda que presumida, não há que aplicar os limites fixados no art. 508 do CC.