0013516 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Ao requerente de providência cautelar não especificada cabe o ónus de alegar e provar o fundado receio de sofrer prejuízo de difícil reparação e a probabilidade séria da existência do direito ameaçado. - Se a providência for requerida sem audiência do requerido, cabe-lhe, ainda, alegar e provar que, da providência não resulta dano superior ao que se pretende evitar. - Se o requerente não tiver alegado este requisito, antes de ordenar a providência, sem audiência do requerido, deve o juiz ordenar as diligências necessárias à sua verificação.