0221772 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de locação financeira de móveis exige documento particular, logo forma escrita. II - Em tal contrato a fiança, para ser válida, tem de ser escrita. III - constando do contrato que B se constitui fiador e principal pagador a X das obrigações pecuniárias que por força de tal contrato vierem a resultar para o segundo outorgante, obrigando-se ao pagamento do montante correspondente, renunciando ao benefício da excussão e seguindo-se as assinaturas dos outorgantes, a vontade de prestar fiança está claramente declarada pelo fiador que, assim, é responsável.