53/2021 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 53/2021 Processo n.º 193/19 3.ª Secção Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A., S.A. e recorrido o Turismo de Portugal, I.P. , a primeira interpôs recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), do acórdão de 20 de dezembro de 2018 que, remetendo para a fundamentação do acórdão proferido pelo mesmo Tribunal em 5 de dezembro de 2018 (Processo n.º 01457/15), confirmou a decisão que julgara improcedente a impugnação da liquidação do imposto especial de jogo relativa aos meses de dezembro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014. A recorrente interpôs recurso de constitucionalidade desta decisão através de requerimento com o seguinte teor: « A., S.A. , devidamente identificada nos autos, notificada do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo à margem identificado, vem interpor recurso para o Tribunal Constitucional , ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artº 70º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional, o que faz nos seguintes termos. 1º) Estabelece o nº 1 do artº 75º-A da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional, que o recurso se interpõe " por meio de requerimento, no qual se indique a alínea do nº 1 do artigo 70º ao abrigo do qual o recurso é interposto " - o presente recurso é interposto nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º. 2º) Estatui o nº 2 do mesmo artº 75º-A, que “ sendo o recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do nº 1 do artigo 70º do requerimento deve ainda constar a indicação da norma ou princípio constitucional ou legal que se considere violado, bem como a peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade” . 3º) A ora recorrente deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra uma impugnação judicial, nos termos do artº 97º, nº 1, a), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, contra liquidações do Imposto Especial de Jogo, referente aos meses de dezembro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014, liquidações essas emitidas pelo Turismo de Portugal, I.P., ao abrigo do Decreto-Lei nº 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo). 4º) Nessa impugnação, a recorrente invocou a ilegalidade das liquidações impugnadas: Por a Lei do Jogo, com base na qual foram emitidas as impugnadas liquidações, ser organicamente inconstitucional por dizer respeito a matéria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização legislativa não estabelecer os critérios mínimos constitucionalmente exigidos para as leis de autorização; Por a Lei do Jogo, com base na qual foram emitidas as impugnadas liquidações, ser inconstitucional por violação do princípio constitucional de legalidade, na sua vertente de reserva da lei material; Por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real; Por violação do princípio constitucional da igualdade; (cf. Petição Inicial da Impugnação, alegação de recurso para o STA e Acórdão recorrido – onde foram elencadas as questões objeto de recurso). 5º) Na medida em que a Lei do Jogo, na parte referente ao Imposto Especial do Jogo, estabelece a incidência e as taxas de tal imposto e tias matérias foram estatuídas em termos não previstos na lei de autorização, foi violado o princípio da legalidade estabelecido nos artªs 103º, n.º 2, 165º, nsº 1, i) e 2, da Constituição da República Portuguesa. 6º) Na medida em que a Lei do Jogo atribui à autoridade administrativa a competência para fixar, para as máquinas de jogo, o “capital em giro”, sobre o qual incide o Imposto Especial de Jogo, há uma violação do princípio constitucional da legalidade ao atribuir-se à autoridade administrativa competência para fixar um dos elementos essenciais do imposto, o que é vedado pela Constituição (artº 103º, nº 2). 7º) Na medida em que o Imposto Especial do Jogo, incide sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta, nem com o lucro, os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da tributação pelo lucro real e da proporcionalidade, que decorrem dos artigos 103º, nº 2, 104.º, da Constituição da República Portuguesa, são violados. 8º) Na medida em que a Lei do Jogo fixa taxas de Imposto Especial de Jogo diferentes para as diversas concessões da atividade do jogo, há uma violação do princípio constitucional da igualdade. 9º) Tendo o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgado improcedente a impugnação judicial, foi deduzido recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo nesse recurso também sido suscitadas as referidas questões de constitucionalidade. 10º) Concluindo : O presente recurso é feito ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artº 70º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional; A recorrente considera que o Imposto Especial de Jogo, tal como estabelecido na Lei do Jogo viola o princípio constitucional da legalidade, na sua vertente da incompetência do Governo para legislar sobre essas matérias; A recorrente considera que o Imposto Especial do Jogo, tal como estabelecido na Lei do Jogo, viola o princípio constitucional da legalidade, na sua vertente de reserva de lei material; A recorrente considera que o Imposto Especial do Jogo, tal como estabelecido na Lei do Jogo, viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva, do rendimento real e da proporcionalidade; A recorrente considera que o Imposto Especial do Jogo, tal como estabelecido na Lei do Jogo, viola o princípio constitucional da igualdade; As questões de inconstitucionalidade foram suscitadas pelo recorrente na petição inicial da impugnação judicial deduzida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e no recurso que deu origem ao Acórdão do STA ora recorrido. Termos em que se requer a admissão do presente recurso, com a consequente notificação para a apresentação de alegações». 3. Neste Tribunal foi proferido despacho pelo Relator a notificar a recorrente para aperfeiçoar o requerimento de interposição do recurso, especificando as normas cuja inconstitucionalidade pretendia ver apreciada, nos termos previstos nos artigos 75.º-A, n. os 5 e 6, da LTC. Em resposta, aduziu: « A., S.A. , recorrente no processo referido em epígrafe, notificado do douto despacho para “aperfeiçoar o seu recurso, indicando em elemento em falta”, isto é, “a(s) norma(s) cuja inconstitucionalidade pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional”, vem, em cumprimento desse despacho, dizer o seguinte: São objeto do presente recurso as normas contidas nos artigos 84°, 85°, 86° e 87° do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro ("Lei do Jogo"), alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19/1, pela Lei n.º 28/2004, de 16/7, pelo Decreto-Lei n° 40/2005, de 17/2, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30/11, pelo Decreto-Lei n° 64/2015, de 29/4, pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, pela Lei n.º 114/2017, de 29/12, pela Lei n.º 49/2018, de 14/8 e pelo Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27/11, por violação do princípio constitucional da legalidade, na sua vertente da matéria ser da competência exclusiva da Assembleia da República, como determina os artigos 103.º, n.º 2 e 165.º, nº 1, i) da Constituição da República Portuguesa e violação do artº 165º, n.º 2, também da Constituição da República Portuguesa; São objeto do presente recurso as normas contidas no artigo 87°, n.º 1, C) b) e c) do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, por violação do princípio constitucional da legalidade, estabelecido nos artigos 103°, n.º 2 e 165°, n.º 1, i), da Constituição da República Portuguesa; São objeto do presente recurso as normas contidas nos artigos 84°, 85°, 86° e 87° do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, por violação do princípio constitucional da capacidade contributiva, emanação do princípio constitucional da igualdade (artigos 13° e 103°, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e do princípio constitucional da tributação das empresas pelo lucro real (artigo 104°, n° 2, da Constituição da República Portuguesa). São objeto do presente recurso as normas contidas nos artigos 85°, 86° e 87° do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, por violação do princípio constitucional da igualdade (artigo 13 ° da Constituição da República Portuguesa).» As partes foram notificadas para produzir alegações, nos termos previstos no artigo 79.º da LTC, «com a indicação de que apenas as normas contidas nos artigos 84.º, 85.º, 86.º e 87.º do DL 422/89, de 2/12, com as sucessivas alterações, efetivamente aplicadas pela decisão recorrida serão objeto de conhecimento.» A recorrente apresentou alegações, que concluiu nos seguintes termos: « VI - Conclusões 1ª) A recorrente tem por objeto social e efetiva atividade a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona permanente do Estoril; 2ª) A atividade dos jogos de fortuna ou azar é disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2/12, diploma esse que, no Capítulo VII, estabelece o regime fiscal aplicável a essa atividade e às empresas que se dediquem a tal atividade; 3ª) O referido Decreto-Lei n.º 422/89 estabeleceu a sujeição das empresas que se dediquem a essa atividade a um “imposto especial pelo exercício da atividade do jogo” - Imposto do Jogo (art° 84°, n.º 1); 4ª) Liquidações desse imposto do jogo, por razões de natureza constitucional, foram impugnadas judicialmente no TAF de Sintra e, depois, em face da improcedência de tal impugnação, houve lugar a um recurso para a Secção do Contencioso Tributário do STA e, em face da improcedência de tal recurso, foi deduzido o presente recurso para o Tribunal Constitucional; 5ª) À semelhança do que foi feito pela recorrente do e no Processo que correu os seus termos no Tribunal Constitucional (2ª Secção, Processo n° 141/16), a aqui recorrente enunciou as normas objeto do recurso (artigos 84°, 85°, 86° e 87° do Decreto-Lei n° 422/89) e os princípios constitucionais violados por tais normas; 6ª) O regime fiscal da atividade do jogo, constante dos artºs 84º e ss do Decreto-Lei n.º 422/89, foi emitido ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República através da Lei n.º 14/89, de 30/6; 7ª) Quer à época da publicação da referida Lei n.º 14/89, quer agora, a Constituição impõe que a lei de autorização legislativa tem de definir “o objeto o sentido, a extensão e a duração” dessa autorização (à época, artº 168º, n,º 1, i); hoje artº 165º, nº 1, i); 8ª) É indiscutível que os artigos os artigos 84°, 85°, 86° e 87° do Decreto-Lei n.º 422/89, regulam “a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes” , matérias essas que, nos termos dos art°s 103°, n.º 2 e 165°, n.º 1, i), da Constituição, são da competência relativa da Assembleia da República; 9ª) Como é recordado no parecer do Prof. Sérgio Vasques, junto aos autos, a autorização legislativa constante da Lei n.º 14/89, não contem “nenhum critério orientador do uso dos poderes delegados” , como é a exigência da Constituição, conforme decisões do Tribunal Constitucional (entre outros, acórdão n.º 358/92); 10ª) Na verdade, autorizar o Governo a definir “o sistema fiscal aplicável ao exercício da atividade do jogo”, não cumpre, minimamente, a exigência constitucional quanto às autorizações legislativas; 11ª) É que a lei de autorização não indica, por forma mínima que seja, a incidência e as taxas do imposto de jogo; 12ª) E se é certo que o Decreto-Lei n.º 422/89 reproduziu, em larga medida, o Decreto-Lei n.º 48.912, que o antecedeu, a verdade é que, em pontos essenciais e que dizem respeito a matérias da competência parlamentar, não houve tal reprodução, como são os casos da incidência do imposto e da alteração das taxas; 13ª) Quer dizer: foi ao abrigo de uma autorização legislativa amplamente genérica que o Decreto-Lei n.º 422/89 veio disciplinar o imposto de jogo, modificar as suas taxas, incorrendo, assim, os artigos 84°, 85°, 86° e 87° no vício de inconstitucionalidade orgânica; 14ª) O art° 87°, n° 1, C), b) e c), do Decreto-Lei n.º 422/89 são inconstitucionais por violação do princípio constitucional de legalidade, em razão da deslegalização de alguns elementos essenciais do imposto do jogo; 15ª) Na verdade, o referido art° 87°, n° 1, C) estabelece que compete à autoridade administrativa, quanto aos chamados “jogos bancados” fixar a incidência, “de harmonia com as ( ... ) características [das máquinas] e as circunstâncias que se verifiquem nas explorações” ; 16ª) O Decreto-Lei n.º 422/89 não indica qualquer critério ou qualquer limite ou qualquer diretriz a que a autoridade administrativa deve obedecer na fixação da base de incidência; 17ª) Ora, a matéria da incidência, prevista expressamente no n.º 2 do art° 103° da Constituição, está sujeita ao princípio da legalidade e este princípio não se compadece com uma delegação completa e, principalmente, incondicional da fixação da base de incidência do imposto em ato administrativo; 18ª) A matéria de incidência, estando sujeita ao princípio da legalidade, impõe que a lei, e apenas a lei, defina com rigor e precisão tal incidência; 19ª) A atribuição à autoridade administrativa da competência para fixar a base de incidência, implica que o art° 87°, n° 1, C) e respetivas subalíneas do Decreto-Lei n.º 422/89, viole os art°s 103°, n.º 2 e 165°, n.º 1, i), da Constituição; 20ª) O imposto do jogo, concretamente os artigos 84°, 85°, 86° e 87° do Decreto-Lei n.º 422/89, é materialmente inconstitucional por violação do princípio da capacidade contributiva, subprincípio em que se concretiza, no campo dos impostos, o princípio constitucional da igualdade (art° 13° da Constituição); 21ª) Na verdade, quanto aos jogos bancados, o imposto incide sobre a receita bruta, sendo esta definida como uma percentagem do capital em giro inicial, o que quer dizer que o legislador estabeleceu uma espécie de presunção quanto à tributação, presunção essa grosseira e inilidível; 22ª) E, quanto aos jogos não bancados, o imposto é calculado pela aplicação de uma percentagem à receita cobrada; 23ª) Estamos, assim, perante uma frontal violação do princípio da capacidade contributiva por o imposto ser determinado através de uma aproximação indireta ou presumida aos lucros, aproximação ou presunção fantasiosa, puramente conjetural do rendimento real, conduzindo a resultados arbitrários; 24ª) E, igualmente, há uma violação do princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real (art° 104°, n.º 2, da Constituição), precisamente porque tal tributação é feita com base em presunções; 25ª) Os artigos 85°, 86° e 87° do Decreto-Lei n.º 422/89, violam o princípio constitucional da igualdade; 26ª) Na verdade, essas disposições legais estabelecem "percentagens", que são autênticas taxas de imposto, diferentes conforme a localização geográfica onde se exerce a atividade de exploração de jogos; 27ª) O princípio constitucional da igualdade, consagrado no art° 13° da Constituição, só permite um tratamento discriminatório se houver uma justificação, clara e desenvolvida, para tais discriminações; 28ª) Ora, na medida em que, não obstante a gravidade dessa discriminação, não há fundamento para ela, foi violado o princípio constitucional da igualdade. (…) Termos em que, pelas razões invocadas, deve ser julgado procedente o presente recurso, com todas as consequências legais». O recorrido apresentou contra-alegações fora do prazo legalmente prescrito para esse efeito, não tendo procedido ao pagamento da multa devida nos termos dos n. os 5 e 6 do artigo 139.º do Código Civil (aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC). Em face das alegações produzidas, a recorrente foi notificada para se pronunciar sobre a possibilidade de o objeto do presente recurso não ser conhecido em virtude de não ter sido enunciada qualquer norma ou interpretação normativa ; cuja inconstitucionalidade haja sido prévia e adequadamente suscitada; que coincida com a ratio decidendi da decisão recorrida. Em resposta, veio a recorrente acrescentar o seguinte: « A., S.A. , notificado do douto despacho de V. Exa., a fls 650, vem dizer o seguinte: 1º) Nos termos do artº 97º, nº 1, a), do Código do Procedimento e do Processo Tributário, a recorrente impugnou liquidações do Imposto do Jogo emitidas pelo Turismo de Portugal, IP: Por considerar que essas liquidações do Imposto do Jogo foram emitidas com base nas seguintes normas : artigos 84º, 85º, 86º e 87º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de dezembro, normas essas que definem a incidência e as taxas do imposto do jogo, sendo que a incidência e a taxa dos impostos é matéria da competência exclusiva da Assembleia da República (artºs 103º, nº 2 e 165º, nº 1, i), da Constituição da República Portuguesa) e a lei da Assembleia da República, lei de autorização legislativa (Lei nº 14/89, de 30 de junho) não definiu, como o impõe o artº 165º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa) "o objeto, o sentido, a extensão da autorização..." . Por considerar que essas liquidações do Imposto do Jogo foram emitidas com base nas seguintes normas: artigo 87º, nº 1, alínea C), subalíneas b) e c) do Decreto-Lei nº 422/89, normas essas que regulam a incidência do Imposto do Jogo sobre as máquinas automáticas, normas essas que violam o princípio constitucional da legalidade estabelecido nos artºs 103º, nº 2 e 165º, nº 1, i), da Constituição da República Portuguesa; Por considerar que essas liquidações do Imposto do Jogo foram emitidas com base nas seguintes normas : artigos 84º, 85º, 86° e 87º do Decreto-Lei nº 422/89, normas essas que violam o princípio constitucional da capacidade contributiva, emanação do princípio constitucional da igualdade (artºs 13º e 103º da Constituição da República Portuguesa) e do princípio da tributação das empresas pelo lucro real (artº 104º, nº' 2 da Constituição da República Portuguesa); Por considerar que essas liquidações do Imposto do Jogo foram emitidas com base nas seguintes normas : artigos 85º, 86º e 87º do Decreto-Lei nº 422/89, normas essas que violam o princípio da igualdade (artigo 13º da Constituição da República Portuguesa). 2º) A recorrente, nas alegações para o douto Tribunal Constitucional, chamou à colação o Processo nº 141/16, da 2ª Secção, Acórdão nº 7/2019, em que se enunciaram as normas objeto de recurso e os princípios violados, em termos semelhantes àqueles formulados no presente recurso e que foram aceites pelo Tribunal. 3º) Na verdade, no referido Processo nº 141/16, enunciaram-se desta forma as normas objeto do recurso e os princípios violados: “1-As normas objeto do presente recurso são os artigos 2º, 3º, 4º, 11º, e 12º do regime jurídico da "Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético" (...), 2 - As normas referidas violam os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da equivalência, emanações do princípio da igualdade (...), da tributação pelo lucro real”. 4º) Entende, assim, a recorrente, que i) enunciou as normas que considera inconstitucionais, ii) que essas inconstitucionalidades foram prévia e adequadamente suscitadas, v.g., junto do Supremo Tribunal Administrativo, que as analisou e iii) que tal coincide com a ratio decidendi da decisão recorrida, que é o referido Acórdão do STA. Termos em que deve o objeto do presente recurso ser conhecido.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 8. O presente recurso vem interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Segundo jurisprudência constante deste Tribunal, o objeto de um recurso interposto ao abrigo desta disposição só pode ser conhecido quando reunidos todos os pressupostos de que depende a sua admissão, ou seja: além de terem esgotado as vias de recurso ordinário admitidas, é necessário que os recorrente tenham suscitado durante o processo e de forma adequada uma questão de inconstitucionalidade, que corresponda ao objeto do recurso e incida sobre normas jurídicas coincidentes com a ratio decidendi da decisão recorrida. Chamado a pronunciar-se sobre questão formulada em termos idênticos aos adotados pela recorrente nos autos, concluiu este Tribunal, n o Acórdão n.º 768/2020 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt ), que não se encontravam reunidos os pressupostos de admissão do recurso de constitucionalidade, com os seguintes fundamentos: «8. O presente recurso foi interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Nos termos do artigo 75.º-A da LTC, incumbe ao recorrente indicar no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional a alínea do n.º 1 do artigo 70.º ao abrigo da qual o recurso é interposto, bem como a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade pretende ver apreciada. Tratando-se de recurso fundado na alínea b) – como é o caso –, terá igualmente de indicar a norma ou princípio constitucional violado, bem como a peça processual em que tenha suscitado a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade (nos termos previstos no n.º 2 do artigo 75.º-A da LTC). Segundo jurisprudência constante deste Tribunal, recai sobre o recorrente – e apenas ele − o ónus de identificar, de forma clara e precisa, a norma ou interpretação cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade pretende ver apreciada. Tal implica a identificação da base legal de que é extraída a norma sindicada – o preceito ou conjugação de preceitos interpretados – e do conteúdo normativo que integra a ratio decidendi da decisão recorrida. Com efeito, o binómio composto por um ou mais preceito legais e um determinado conteúdo normativo consubstancia uma norma , para efeitos de fiscalização concreta da constitucionalidade, sendo esta o objeto material do recurso. Note-se ainda que o momento processual adequado para delimitar o objeto do recurso é o da respetiva interposição, porventura com o aperfeiçoamento introduzido pela resposta ao convite formulado nos termos dos n. os 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC. 9. Nos presentes autos, a recorrente não observou o ónus de enunciar a(s) norma(s) cuja constitucionalidade pretende ver apreciada. No requerimento de interposição do recurso, a recorrente questionou a constitucionalidade da « Lei do Jogo », em termos genéricos, ou da «parte referente ao Imposto Especial do Jogo» , sem maior concretização. Ora, a Lei do Jogo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 dezembro, na sua redação atual, integra doze capítulos e mais de cento e sessenta artigos, versando o Capítulo VII sobre o Regime Fiscal e os artigos 84.º a 89.º e 91.º sobre a liquidação e cobrança do imposto especial de jogo . Convidada a aperfeiçoar o requerimento de interposição de recurso, a recorrente – além de ter identificado vários diplomas que alteraram a Lei do Jogo – limitou-se a referir que pretendia suscitar a inconstitucionalidade das «normas contidas» nos artigos 84.º, 85.º, 86.º e 87.º (e, em especial, das subalíneas e da alínea do n.º 1 do artigo 87.º) do diploma, sem explicitar o conteúdo de tais normas e sem remeter para qualquer peça processual de que pudesse constar o seu enunciado. Nas alegações produzidas, a recorrente argumentou que «enunciou as normas objeto do recurso (artigos 84º, 85º, 86º e 87º do Decreto-Lei nº 422/89) e os princípios constitucionais violados por tais normas» . Mas não deve confundir-se norma com o preceito , regime ou diploma de que é extraída; a norma, como se referiu, consubstancia-se no binómio composto por um ou mais preceito legais e um determinado conteúdo normativo . O enunciado deste último é indispensável, pela meridiana razão de que, « a pronúncia do Tribunal Constitucional incide, não sobre preceitos (mormente preceitos legais), mas sobre normas» (Acórdão n.º 287/2020). Como se lê, a este respeito, no Acórdão n.º 499/2009: « Embora a questão de constitucionalidade passível de sujeição ao Tribunal em fiscalização concreta possa respeitar à interpretação ou sentido extraído pelo tribunal da causa de uma dada norma ou, até, de um “bloco legal” constituído por vários preceitos ou normas textuais, incumbe sempre ao recorrente indicar esse sentido normativo, enunciando o seu conteúdo e identificando os referentes textuais de que é extraído, de tal modo que o Tribunal, se o recurso vier a ser provido, possa enunciá‑lo na sua decisão em ordem a permitir ao tribunal a quo proceder à reforma da decisão recorrida em conformidade (exemplificativamente, acórdão nº 178/95 Acórdãos do Tribunal Constitucional, 30º vol., p.1118.). O objeto do recurso tem de ser definido pelo recorrente com clareza e precisão. É imposição que serve não só preocupações de racionalidade processual e do trabalho jurisdicional, mas também preocupações com a observância dos limites que da Constituição decorrem quanto à intervenção do Tribunal Constitucional que correria o risco de agir ultra vires se a questão de constitucionalidade lhe pudesse ser apresentada de modo vago. Não é um modo preciso de colocar a questão de constitucionalidade em recurso de fiscalização concreta, maxime quando o pretenso vício seja de inconstitucionalidade material, a indicação como inconstitucionais de todas as normas de um diploma legal ou de um seu capítulo relativamente extenso (cfr., por exemplo, acórdãos n.ºs 266/00 e 377/00, in www.tribunalconstitucional.pt )» Assiste, pois, razão ao recorrido, quando alega que a recorrente, «ainda que refira os preceitos legais, não indica as normas nem as interpretações normativas feitas a partir de tais preceitos legais e que foram relevantes para a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Administrativo» . Tal determina a inidoneidade do objeto do recurso, obstando ao seu conhecimento. É certo que, quando estão em causa vícios de inconstitucionalidade orgânica – como é, em parte, o caso do presente recurso −, é geralmente mais simples a determinação da norma sindicada, o que pode justificar menor exigência quanto ao alcance do ónus de enunciar o objeto do recurso com clareza e precisão. Mas não o afasta. É o que «emerge do texto do referido n.º 1 do artigo 75.º-A da LTC, que não comporta exceções, o que se compreende, pois, em fiscalização concreta, ainda quando se julga procedente um vício capaz de afetar o diploma legal no seu todo, é uma dada norma efetivamente aplicada na decisão recorrida que se julga inconstitucional.» ( v. o Acórdão n.º 830/2017). A recorrente invoca uma série de artigos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que se desdobram em vários números e compreendem múltiplas disposições, não fazendo o menor esforço para identificar as concretas normas que entende invadirem a reserva de competência da Assembleia da República estabelecida no artigo 165.º, n.º 1, alínea i) , da Constituição. A definição rigorosa de um objeto para o recurso implicaria, na verdade, um exercício exaustivo de inventariação e interpretação das peças processuais e das decisões judiciais que constam dos autos, mediante o qual o próprio Tribunal assumiria o ónus que a lei faz recair sobre o recorrente. Fazê-lo seria exceder largamente o horizonte de uma atuação judicial pro actione , colocando o juiz na posição de definir o objeto do recurso, manifestamente incompatível com os princípios do pedido e da imparcialidade e com as regras legais relativas aos ónus processuais. De resto, a recorrente teve toda a oportunidade para suprir a insuficiência do requerimento de interposição do recurso na resposta ao convite ao aperfeiçoamento; não o tendo feito, e assim inobservando definitivamente o seu ónus, resta aplicar a cominação legal da rejeição do recurso.» Este juízo (reiterado nos Acórdãos n. os 20/2021, 21/2021, 22/2021, 23/2021 e 24/2021) é plenamente transponível para o caso dos autos. Com efeito, mesmo depois de advertida de que só seriam objeto de conhecimento as normas efetivamente aplicadas pelo tribunal a quo, a recorrente não logrou distinguir as normas dos preceitos legais invocados, de modo a delimitar com maior precisão o objeto do recurso. A deficiente identificação deste, seja no momento em que foi suscitada a questão diante do tribunal a quo , seja no requerimento de interposição de recurso, prejudica por sua vez a verificação da necessária coincidência entre as normas objeto do recurso e a ratio decidendi do acórdão recorrido. É, pois, forçoso concluir que não estão reunidos os pressupostos de que depende a admissão do presente recurso de constitucionalidade, o que obsta ao conhecimento do seu objeto. Decisão Pelo exposto, acordam em não conhecer o objeto do presente recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 (dez) unidades de conta, ponderada a prática do Tribunal em casos semelhantes. Lisboa, 22 de janeiro de 2021 - Lino Rodrigues Ribeiro - Joana Fernandes Costa - Maria José Rangel de Mesquita - Gonçalo Almeida Ribeiro - João Pedro Caupers