6468/20.1T8SNT.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Justifica-se a recusa de homologação do acordo de pagamento aprovado no processo especial para acordo de pagamento (PEAP) quando se conclui que o devedor se encontra numa situação de insolvência atual e não numa situação de insolvência iminente.

2. Está em situação de insolvência atual o devedor que:

- Tem um rendimento mensal que se aproxima do salário mínimo nacional;

- Tem despesas mensais superiores a esse rendimento;

- Não tem qualquer outro ativo, nem património ou meios de liquidez que possa canalizar para o pagamento das dívidas;

- Ascendendo o montante dos créditos reconhecidos a 548 409,94€.

Acordam os Juízes da 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa