Sumário da responsabilidade do relator (artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- As comunicações relativas ao PERSI não podem ser interpretadas como interpelação em ordem ao vencimento...

I. Foi intenção do legislador privilegiar uma aplicação flexível do critério de determinação da «manifesta superioridade» do passivo sobre o activo do devedor (para fundamentar um pedido de...

O juiz deve apreciar as condições de recurso ao instituto pré-insolvencial que constitui o PEAP, não devendo homologar o acordo, ainda que aprovado pela maioria dos credores, se do alegado na p.i. e...

1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem por exclusiva finalidade a identificação dos créditos para efeitos de votação do plano de pagamento (PEAP) ou do plano de revitalização (PER)...

1. Justifica-se a recusa de homologação do acordo de pagamento aprovado no processo especial para acordo de pagamento (PEAP) quando se conclui que o devedor se encontra numa situação de insolvência...

Embora o processo especial de revitalização tenha uma feição marcadamente extrajudicial, se a petição revelar inequivocamente que o devedor se encontra numa situação de insolvência, sendo o uso...

1. A situação de insolvência consiste, como resulta do n.º 1 do artigo 3.º do CIRE, na impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas. 2. A lei admitiu dois importantes...