0045781 - Tribunal da Relação de Lisboa

Prevalecendo, nos termos do art. 749 CC, o crédito garatindo por penhor sobre o crédito do estado inerente ao IVA, crédito este último prevalecente, face ao art. 747 n. 1 a) CC, sobre os créditos (respeitantes a contribuições) dos centros regionais de segurança, e prevalecendo estes, por sua vez sobre o referido crédito com penhor (art. 10, n. 2, do DL 103/80, de 9 de Maio), é de concluir que se trata de créditos igualmente privilegiados a submeter a rateio conforme o que dispõe o n. 2 do art. 745 CC.