0044172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0044172
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Reconvenção, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003775
Nr Documento: RL199201210044172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6df0fbbacda6647802568030000d6edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044172.A1
Sumário
Em acção possessória não pode o Réu formular pedido reconvencional de reconhecimento da titularidade da loja, cuja restituição o A. pede, como seu arrendatário o pagamento de uma indemnização, pois a estes pedidos corresponde a forma de processo comum, e ao do Autor a forma de processo especial. A parte que pretende fazer-se valer da usucapião deve invocá-la em juízo, expressa ou implicìtamente, não podendo o Tribunal conhecer dela "ex officio". O locatário pode usar dos meios possessórios, mesmo contra o locador, quando for privado ou perturbado no exercício dos seus direitos, não obstante não se tratar de um verdadeiro possuidor, mas sim de um detentor ou possuidor precário da coisa locada, que exerce a posse em nome do locador.