9741069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9741069
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022562
Nr Documento: RP199712159741069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3e3b4058f8111078025686b00670d3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9741069.6D
Sumário
O disposto no artigo 312 do Código de Processo Civil não é aplicável aos processos laborais quando neles se discutam interesses imateriais, nomeadamente quando neles se peça o reconhecimento de determinada categoria profissional. O disposto no n.3 do artigo 47 do Código de Processo do Trabalho, relativamente ao despedimento, reintegração e validade do contrato ( valores imateriais por excelência no direito do trabalho ), significa que o legislador laboral quis afastar o critério da imaterialidade dos interesses. Actualmente é de 500.001$00 o valor de uma acção em que se peça o reconhecimento de certa categoria profissional, devendo acrescer àquele valor o montante de eventuais retribuições, se pedidas forem também.