1240/1996 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 1240/96 Processo nº 674/96 1ª Secção Relator: Conselheiro Vitor Nunes de Almeida Acordam na 1 a Secção do Tribunal Constitucional: Neste autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos as firmas "A. Lda", e "B., Ld a ", em aplicação do decidido por este Tribunal no Acórdão n° 451/95, publicado no Diário da República, I a Série-A, de 3 de Agosto de 1995 e em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do disposto na 1 a parte do n° l do artigo 300° do Código de Processo Tributário, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Lisboa, 18 de Dezembro de 1996 Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Antero Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Maria Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa Processo nº 674/96 1ª Secção Relator: Conselheiro Vitor Nunes de Almeida Exposição Preliminar do Relator a que se refere o Artº 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de constitucionalidade, nos termos do artigo 70º, nº l, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, do despacho de fls 58 dos presentes autos proferido pelo Senhor Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, que desaplicou o disposto no nº l do artigo 300º do Código de Processa Tributário na execução movida por A., LDA, contra a executada B. LDA, com fundamento em inconstitucionalidade, pelas razões constantes do acórdão nº. 494/94 do Tribunal Constitucional. O recurso foi admitido por despacho de fls. 60, verso, dos autos.. 2. - Tendo os autos subido ao Tribunal Constitucional e sido distribuídos ao ora relator, entende este que o recurso não merece provimento. De facto, o Tribunal Constitucional, através das suas duas secções - embora com votos de vencido - já julgou inconstitucional o disposto na lª parte do n° l do artigo 300º do Código de Processo Tributário (acórdãos n°s 494/94, da 2ª Secção e 516/94, da 1ª Secção, publicados no Diário da República, II Série, nºs 290 e 288, de 17 de Dezembro de 1994 e de 15 do mesmo mês e ano, respectivamente), tendo já declarado a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral através do Acórdão n ° 451/95, publicado no DR, Série-A, de 3 de Agosto de 1995. Assim, deverá fazer-se nos presentes autos a aplicação de tal declaração de inconstitucionalidade, pelo que se propõe que seja negado provimento ao recurso. 3. - Ouçam-se os interessados para, em cinco dias, dizerem o que se lhes oferecer sobre a matéria. Lisboa, 3 de Outubro de 1996 Vítor Nunes de Almeida