0055068 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0055068
Acórdão
Descritores: Alimentos provisórios, Acção de divórcio, Separação judicial de pessoas e bens, Procedimentos cautelares
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033117
Nr Documento: RL200011120055068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c0e978030bb919c80256a860054bd82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0055068.61
Sumário
Actualmente é lícito a qualquer dos cônjuges pedir alimentos provisórios por meio do procedimento cautelar regulado nos artº 399º e ss. e, em caso de divórcio ou de separação judicial de bens, através do processo especialíssimo do artº1407º, nº7, do CPC. Ora, estando a correr a acção de divórcio e existindo este especial meio processual, não faria sentido que o (a) interessado fosse obrigado a instaurar um procedimento cautelar. Por outro lado, a norma do artº1407º do CPC não confere ao juiz o poder de recusar o andamento do incidente requerido, por quem nele tem interesse, com base em critérios de( in)conveniência, confinando-se a discricionaridade que o preceito comporta à faculdade conferida ao juiz de oficiosamente estabelecer o regime provisório. Assim, requerido o estabelecimento de alimentos provisórios em incidente deduzido naquela acção, com a invocação de factos justificativos e carentes de prova, não assiste ao juíz o poder de recusar o andamento de tal incidente com base em razões de mera inconveniência processual para o/andamento da mesma acção.