0055068 - Tribunal da Relação de Lisboa

Actualmente é lícito a qualquer dos cônjuges pedir alimentos provisórios por meio do procedimento cautelar regulado nos artº 399º e ss. e, em caso de divórcio ou de separação judicial de bens, através do processo especialíssimo do artº1407º, nº7, do CPC. Ora, estando a correr a acção de divórcio e existindo este especial meio processual, não faria sentido que o (a) interessado fosse obrigado a instaurar um procedimento cautelar. Por outro lado, a norma do artº1407º do CPC não confere ao juiz o poder de recusar o andamento do incidente requerido, por quem nele tem interesse, com base em critérios de( in)conveniência, confinando-se a discricionaridade que o preceito comporta à faculdade conferida ao juiz de oficiosamente estabelecer o regime provisório. Assim, requerido o estabelecimento de alimentos provisórios em incidente deduzido naquela acção, com a invocação de factos justificativos e carentes de prova, não assiste ao juíz o poder de recusar o andamento de tal incidente com base em razões de mera inconveniência processual para o/andamento da mesma acção.