003560 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A convenção colectiva de trabalho, considerada a hierarquia das normas jurídicas, não pode instituir causas de nulidade do processo disciplinar que não estejam incluidas nas taxativamente fixadas no Decreto-Lei n. 372-A/75. II - Consistindo a infracção disciplinar numa actividade continuada, o prazo de caducidade do procedimento disciplinar só se inicia quando cessa aquela actividade. III - O comportamento do arguido materializado na aceitação da abertura de contas de poupança-crédito emigrantes, com cheques sobre o estrangeiro, por parte de nacionais residentes e vendedores de imóveis viola, de forma grave, os interesses prosseguidos por este tipo de conta e evidencia uma relação entre o arguido e os negociantes justificativo de uma quebra, imediata e irreversível, da confiança que merecia, integradora de infracção punível com a sanção de despedimento.

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