003560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003560
Acórdão
Descritores: Prazo para conclusão do processo disciplinar, Cláusula contratual, Convenção colectiva de trabalho, Procedimento disciplinar, Caducidade, Justa causa de despedimento, Dever de lealdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018449
Nr Documento: SJ199304230035604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9aad54f291e28aff802568fc003a48d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003560.89
Sumário
A convenção colectiva de trabalho, considerada a hierarquia das normas jurídicas, não pode instituir causas de nulidade do processo disciplinar que não estejam incluidas nas taxativamente fixadas no Decreto-Lei n. 372-A/75. Consistindo a infracção disciplinar numa actividade continuada, o prazo de caducidade do procedimento disciplinar só se inicia quando cessa aquela actividade. O comportamento do arguido materializado na aceitação da abertura de contas de poupança-crédito emigrantes, com cheques sobre o estrangeiro, por parte de nacionais residentes e vendedores de imóveis viola, de forma grave, os interesses prosseguidos por este tipo de conta e evidencia uma relação entre o arguido e os negociantes justificativo de uma quebra, imediata e irreversível, da confiança que merecia, integradora de infracção punível com a sanção de despedimento.