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0048162 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Cesar Teles

Data: 23 de janeiro de 1992

Processo: 0048162

ACORDAO

Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00000969

Nr Documento: RP199201230048162

Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG600

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f6a086ce79aa6768025680300006f71

Sumário

A falta de residência permanente, como fundamento da resolução do arrendamento, não tem que ter a duração de um ano.

Acórdão

0048162

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de janeiro de 1992
Relator: Cesar Teles

Arrendamento para habitaçãoDespejo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1093 N1 I.
L 2030 DE 1948/06/22 ART69 A.
L 1162 DE 1924/09/04.
D 22661 DE 1933/06/13.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1977/01/10 IN CJ ANOII PAG135.
AC RC DE 1977/07/27 IN CJ ANOII PAG1092.
AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372.
AC RP DE 1976/07/16 IN CJ ANOI PAG398.

Sumário

A falta de residência permanente, como fundamento da resolução do arrendamento, não tem que ter a duração de um ano.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)