01S376 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 01S376
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Nulidade, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001024
Nr Documento: SJ200111280003764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75584325d88d1c9180256d650061ad45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S376.8E
Sumário
É essencial ao contrato de seguro a transferência do risco de uma pessoa para outra, pelo que, tendo já ocorrido o evento danoso, deixou em relação a ele de haver risco, não fazendo sentido que se possa procurar cobertura aos danos dele emergentes através da celebração do contrato de seguro. Tendo sido demonstrado que só após a verificação do acidente a entidade patronal apresentou à seguradora uma proposta de seguro para cobertura dos danos emergentes de acidentes de trabalho que o trabalhador em causa viesse a sofrer (atribuindo porém o início dos efeitos do contrato a uma data anterior à do acidente), não consubstancia abuso de direito por parte da seguradora arguir a nulidade do referido contrato de seguro, não obstante os respectivos serviços terem admitido tal proposta.