8951098 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se um trabalhador, com a categoria de inspector de movimento, exerceu desde 3 de Fevereiro de 1986 até 1 de Fevereiro de 1988 as funções de técnico, interinamente e com a sua aceitação expressa; se as duas categorias tinham os mesmos níveis remuneratórios; se o lugar de técnico era preenchido por concurso a nível nacional e não se realizou no período de 3 de Fevereiro de 1986 a 1 de Fevereiro de 1988, por razões imputáveis à empresa, não pode o mesmo trabalhador reivindicar a categoria profissional de técnico de carreira.