0065832 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não obstante a Lei n. 2127 falar em direito de regresso, o que aí se consagra é, em rigor, uma verdadeira sub-rogação; II - Assim, o pagamento feito pela autora ao lesado (de um acidente misto de viação e de trabalho) não extingue no todo ou em parte, a obrigação da ré de indemnizar o mesmo lesado; III - Ficando a autora na posição do lesado (através da sub-rogação), o prazo de prescrição do direito daquela é o mesmo deste; IV - O direito à indemnização fundada na responsabilidade civil (extracontratual) está sujeito a um prazo curto de prescrição, em regra de 3 anos (artigo 498 do Código Civil).