01394/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões em que uma se mostra decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e uma outra não envolve a apreciação de uma questão de alcance geral nem apresenta a clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………………. recorre, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão de 13/06/2014, do Tribunal Central Administrativo Norte que negou provimento a recurso interposto de acórdão do TAF de Braga (fls. 172/173 – 25/6/2013) que, na acção administrativa especial proposta contra a Caixa Geral de Aposentações, rejeitou reclamação para a conferência de anterior decisão do mesmo tribunal (fls. 85/100 – 5/7/2012), com fundamento em não ter sido respeitado o prazo previsto no n.º 1 do art.º 29.º do CPTA. Para o que nesta fase importa decidir (n.º 5 do art.º 150.º do CPTA) importa ter presentes as ocorrências processuais seguintes: A presente acção foi julgada improcedente por decisão de 5 de Julho de 2012; O Autor interpôs recurso dessa decisão para o Tribunal Central Administrativo Norte; Por acórdão de 7/3/2013, o TCAN decidiu não tomar conhecimento desse recurso por da decisão do juiz relator em acção de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância caber reclamação para a conferência e não recurso para o tribunal superior, nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 3/2012, e determinou a remessa dos autos ao tribunal a quo, “de molde a apreciar, a título de reclamação, pela Formação de Juízes a quem competiria proceder ao julgamento da matéria de facto de direito, a presente acção administrativa especial”. Recebido o processo, por acórdão de 25/06/2013, o TAF de Braga rejeitou a reclamação para a conferência, que considerou intempestiva. Pelo acórdão recorrido o TCAN negou provimento a recurso desta decisão 2. Em síntese, o recorrente sustenta que, na medida em que confirma a decisão do TAF, o acórdão recorrido infringiu o disposto no art.º 7.º do CPTA, no art.º 152.º , n.º1, do CPC e nos art.ºs 2.º e 20.º, n.º1, da Constituição, porque (i) violou o caso julgado decorrente do seu anterior acórdão que procedera à convolação do recurso em reclamação e determinara que como tal fosse objecto de apreciação de mérito pela formação colegial competente e (ii) o princípio da protecção da confiança que impunha que, sendo a sentença anterior à publicação do referido acórdão uniformizador, se admitisse a convolação do recurso em reclamação ainda que ultrapassado o prazo de 10 dias. Defende que estas questões preenchem os pressupostos específicos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, invocando o paralelismo com as razões que levaram este colégio a admitir o recurso excepcional nos processos n.ºs 1311/13, 1497/13 e 1886/13. 3. Quanto à segunda questão não se justificaria a admissão do recurso excepcional uma vez que se trata de matéria em que a posição do Supremo Tribunal Administrativo está esclarecida em sentido contrário à pretensão do recorrente, com intervenção de todos os juízes da Secção do Contencioso Administrativo (ac. de 26/06/2014, Proc. 01831/13). 4. Resta apreciar se a 1ª questão, a denúncia de que houve violação do caso julgado formal, resultante dos termos em que o anterior acórdão do TCA Norte proferido no processo determinou a convolação, é de molde a preencher alguma das hipóteses previstas no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Do modo como a questão é apresentada nas alegações, não resulta que esteja em apreciação uma questão de alcance geral sobre a interpretação da lei ou dos princípios jurídico-processuais em matéria de caso julgado ou do dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas pelos tribunais superiores em vias de recurso. Com efeito, a decisão de rejeição da reclamação pela primeira instância, bem como a sua confirmação pelo Tribunal Central Administrativo, não são produto de um entendimento abstracto do regime jurídico acerca dos limites objectivos do caso julgado formal ou da hierarquia dos tribunais que tenha conduzido à decisão impugnada. Nem o tribunal de 1ª instância se arroga poder de ignorar ou contrariar o decidido pelo acórdão anterior do TCA, nem o discurso do acórdão agora recorrido acoberta uma tal hipótese. Toda a fundamentação do acórdão – e a consequente refutação da pretensão do recorrente – se centra na determinação do alcance do acórdão de 7/3/2013, ou seja, da sua interpretação. Assim, a abertura para a revista só pode ser encontrada na “clara necessidade de melhor aplicação do direito”. Sucede que o acórdão recorrido procede à determinação de sentido do anteriormente decidido mediante um discurso credível que não se afasta dos critérios correntes de interpretação das decisões judiciais e alcança um resultado que, não sendo indiscutível, não pode dizer-se ostensiva ou flagrantemente repudiado pelo teor literal do acto judicial em causa. Sucede, até, que nos dois acórdãos do TCA o relator é o mesmo. Nestas circunstâncias, não se apresenta uma situação de clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 18 de Dezembro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro .