538/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joana Fernandes Costa
Processo: 647/26
Acórdão
Acórdão Nº: 538/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 647/2026
Juízes: José João AbrantesAfonso Patrão
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260538.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 538/2026 Processo n.º 647/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, datado de 25 de março de 2026, que julgou improcedente o recurso interposto pelo aqui recorrente e manteve a sua condenação na pena única de dois anos e três meses de prisão pela prática dos crimes de crime de injúria agravada e de coação na forma tentada. 2. Através da Decisão Sumária n.º 500/2026, decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não conhecer do objeto do recurso com base nos seguintes fundamentos: «[…] O recurso interposto no âmbito dos presentes autos funda-se na previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, incidindo sobre o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que manteve a condenação do recorrente na pena única de dois anos e três meses de prisão pela prática dos crimes de crime de injúria agravada e de coação na forma tentada. Conforme reiteradamente afirmado por este Tribunal, os recursos interpostos no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade, não obstante incidirem sobre decisões dos tribunais, apenas podem visar a apreciação da conformidade constitucional de normas jurídicas, não cabendo ao Tribunal Constitucional sindicar o resultado da atividade ponderativa e subsuntiva própria das instâncias, nem a estas se substituir na apreciação dos factos materiais da causa, na definição da correta conformação da lide e/ou na determinação da melhor interpretação do direito ordinário ( v. o Acórdão n.º 466/2016). Por outro lado, e por força do disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, os recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º apenas são admissíveis se a questão de inconstitucionalidade tiver sido suscitada «durante o processo» e «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Para além de vincular o recorrente à antecipação da questão de inconstitucionalidade, exigindo-lhe que a defina antes de esgotado o poder jurisdicional da instância recorrida sobre a matéria a que a mesma respeita, o pressuposto da suscitação prévia tem uma evidente dimensão formal, impondo ao recorrente um ónus de delimitação perante o tribunal a quo da norma ou interpretação normativa cuja aplicação entende dever ser afastada por colidir com a Constituição. Ora, conforme passará a explicar-se, nem no requerimento de interposição do recurso, nem perante o Tribunal a quo foi enunciado pelo recorrente qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, única suscetível de ser submetida à apreciação do Tribunal Constitucional. Como decorre do requerimento de interposição do recurso, o recorrente pretende que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre «questões da inconstitucionalidade», mas não identifica qualquer norma ou interpretação normativa - entendida como o binómio composto por um ou mais preceito legais e um determinado conteúdo normativo (v., o Acórdão n.º 50/2021) - que pudesse ser confrontada com a Constituição. É o que resulta inequivocamente de diversos trechos do referido requerimento, tais como: «[p]retende-se ver apreciada a inconstitucionalidade, das normas incitas nos artigos 374.º nº 2 e 379 al c) do C.P.P, na interpretação acolhida na decisão recorrida, isto é, se o tribunal ao fundamentar a decisão recorrida, não se pronunciou sobre factos que poderiam ter relevância na determinação da medida da pena»; «[p]erfilha o recorrente, que o douto acórdão é nulo por não se ter pronunciado, sobre matéria que o recorrente colocou à sua ponderação, designadamente se o conhecimento do Tribunal da nova morada indicada pelo arguido, e através da qual foi elaborado o relatório social, conjugado com as consequências provenientes do acidente de viação sofridas pelos arguido na área cognitiva, em particular a nível mnésico, deviam ou não constituir elemento suficiente para que o tribunal, ainda que oficiosamente, tentasse notificar o arguido nessa morada no sentido do mesmo prestar declarações e desta forma exercer o seu direito de defesa, em obediência ao art 332.º nº 1 do C.P.P e 32.ºda CRP»; ou ainda «a interpretação com que foi aplicada, viola os arts 374 nº2e 379 al c) e 332.º nº 1 do C.P.P, 70.º e 71.º do C.P, 32.º e 205.º da C.R.P.». Como resulta da delimitação do objeto do recurso para o Tribunal Constitucional, o recorrente dirige a sua censura à própria decisão recorrida, em si mesmo considerada, procurando demonstrar a incorreção do julgamento efetuado pelo Tribunal a quo, ao qual imputa diretamente a violação da lei e de normas constitucionais. Em substância, tal como o recurso se encontra configurado, o recorrente pretende que o Tribunal Constitucional aprecie se a decisão recorrida padece do vício de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, alínea c), do Código de Processo Penal. Sucede, porém, que esse tipo de sindicância - que corresponde, aliás, a um meio impugnatório previsto expressamente no artigo 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal - se situa fora das competências constitucionalmente atribuídas a este Tribunal. A pretensão do recorrente não é recondutível, em suma, ao conceito funcional de norma à luz do qual vem sendo desde há muito aferida a idoneidade do objeto do recurso de constitucionalidade (v. o Acórdão n.º 26/1985). Isto é, um conceito moldado a partir da natureza estritamente normativa do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade consagrado no artigo 280.º, n.º 1, da Constituição, apto a assegurar que a jurisdição constitucional é exercida apenas sobre normas jurídicas, com exclusão da atividade interpretativa e aplicativa própria do exercício da jurisdição cometida aos outros tribunais, ainda que para o efeito questionada na perspetiva da sua conformidade a regras ou princípios constitucionais. Assim, o objeto do recurso interposto nos presentes autos não pode ser conhecido por falta de idoneidade. Ademais, nas conclusões que acompanharam o recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto - que delimitam as questões a apreciar pelo tribunal ad quem -, o recorrente não enunciou qualquer questão de inconstitucionalidade normativa recondutível aos preceitos legais identificados no requerimento de interposição do recurso dirigido a este Tribunal. Com efeito, como o próprio recorrente assinala neste requerimento, limitou-se a referir, na motivação daquele o recurso, o seguinte: «Dispõe o artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal: “É nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.”». Ora, tal referência não consubstancia a suscitação de uma questão de inconstitucionalidade normativa, antes traduzindo a mera invocação de um preceito legal e a imputação da sua violação à decisão então recorrida. Não foi, assim, identificado perante o Tribunal recorrido qualquer enunciado normativo, autonomamente formulado, cuja conformidade constitucional pudesse vir a ser apreciada por este Tribunal. Nessa medida, o recurso sempre seria inadmissível, por insuprível inobservância do ónus de suscitação prévia de uma questão de inconstitucionalidade normativa, imposto pelos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, ambos da LTC. Também deste ponto de vista se justifica, por isso, a prolação da presente decisão sumária, sabido, como é, que o despacho que admitiu o recurso não é vinculativo para este Tribunal (artigo 76.º, n.º 3, da LTC)». Inconformado com tal decisão, o recorrente reclamou para a Conferência, argumentando o seguinte: «A., supra identificado, notificado da decisão sumária proferida, não se conformando com a mesma, vem ao abrigo do disposto no artigo 77.º da L.T.C (redação da Lei n.º 13,º-A/98 de 26 de Fevereiro, reclamar para a conferência, nos termos e com os seguintes fundamentos: Do despacho de indeferimento do recurso ora interposto, decorre que o recorrente não indicou de forma clara e percetível, o exato sentido normativo do preceito que considera inconstitucional, designadamente do artigo 379.º, al c) conjugado com as disposições dos arts 70.º e 71.º do C.P. Ou seja , não explica de que forma é que a interpretação dada destes artigos colide com os arts 32.º e 205.º do C.R.P. Ora, No fundo existiu uma falta de concisão da motivação do recurso interposto. Assim sendo, e ao contrário do referido na decisão sumária, deveria ao abrigo do disposto no numero 6 do artigo 75.º-A da LTC a recorrente ser convidada a corrigir ou a aperfeiçoar a motivação apresentada. Na verdade, dispõe o n.º 5 da referida norma " Se o requerimento de interposição do recurso não indicar algum dos elementos previstos no presente artigo , o juiz convidará o requerente a prestar essa indicação no prazo de 10 dias.” Pelo que, atento o disposto no artigo 32.º da C.R.P, onde se refere expressamente que “São asseguradas todas as garantias de defesa dos arguidos”, o facto de não se dar á recorrente a possibilidade de corrigir as deficiências na motivação apresentada, implica uma clara diminuição das suas garantias de defesa. Tanto mais que, O Tribunal Constitucional decidiu , que são inconstitucionais as normas do n.º 1 do artigo 420.º do C.P.P, quando interpretadas no sentido de a falta de concisão das conclusões da motivação levar á rejeição do recurso interposto pelo arguido (Acs 193/97, 43/99 e 417/99), e sem que previamente seja feito o convite ao recorrente para aperfeiçoar as deficiências( Ac de 99.01-19, proc n.º 46/98, I a Secção. Isto por se entender que o direito ao recurso assume expressamente a natureza de garantia constitucional de defesa (art 32.º, n.º 1 da C.R.P) Termos em que, requer seja revogada a decisão supra referida sendo a requerente convidada no prazo legal a proceder ao aperfeiçoamento da motivação apresentada, explicando de forma clara e percetível, o exato sentido normativo do preceito que considera inconstitucional.». O Ministério Público pugnou pelo indeferimento nos seguintes termos: «[…] º Pela douta Decisão Sumária n.º 500/2026, decidiu-se, na parte aqui relevante, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional por A., ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Organização Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). º Com efeito, conforme resulta do teor do requerimento de interposição de recurso, o ora reclamante identificou o objeto da sua pretensão, nos seguintes termos: [A]inconstitucionalidade, das normas incitas nos artigos 374.º nº 2 e 379 al c) do C.P.P, na interpretação acolhida na decisão recorrida, isto é, se o tribunal ao fundamentar a decisão recorrida, não se pronunciou sobre factos que poderiam ter relevância na determinação da medida da pena”. º Ora, perante tal formulação do objeto de um recurso de constitucionalidade a sujeitar ao Tribunal Constitucional, não poderia a Exm.ª Sr.ª Conselheira relatora, em nosso entender, deixar de decidir, como decidiu, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. º Na verdade, conforme resulta claramente da transcrição do requerimento de interposição de recurso para este Tribunal Constitucional, o recorrente não indicou qualquer interpretação normativa à qual impute a desconformidade com os comandos constitucionais que enumerou, revelando-se, assim, com evidência, a falta de idoneidade do objeto recursivo. º Com efeito, conforme se expõe na douta decisão sumária, que ponderou devidamente o conteúdo da intervenção processual do ora reclamante, dela emerge que, “[c]omo resulta da delimitação do objeto do recurso para o Tribunal Constitucional, o recorrente dirige a sua censura à própria decisão recorrida, em si mesmo considerada, procurando demonstrar a incorreção do julgamento efetuado pelo Tribunal a quo, ao qual imputa diretamente a violação da lei e de normas constitucionais. Em substância, tal como o recurso se encontra configurado, o recorrente pretende que o Tribunal Constitucional aprecie se a decisão recorrida padece do vício de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, alínea c), do Código de Processo Penal. Sucede, porém, que esse tipo de sindicância - que corresponde, aliás, a um meio impugnatório previsto expressamente no artigo 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal - se situa fora das competências constitucionalmente atribuídas a este Tribunal. A pretensão do recorrente não é recondutível, em suma, ao conceito funcional de norma à luz do qual vem sendo desde há muito aferida a idoneidade do objeto do recurso de constitucionalidade (v. o Acórdão n.º 26/1985)”. º Ou seja, resulta claramente do teor do requerido pelo, ora, reclamante, a total ausência do objeto recursivo normativo, o que, só por si, conduz à inelutável inadmissibilidade do recurso. º Para além disso, contudo, apura-se, igualmente, que o recorrente não cumpriu o ónus de suscitação prévia, em termos tempestivos e procedimentalmente adequados, de uma questão de constitucionalidade normativa, de modo a criar, para o douto tribunal “a quo”, o dever de sobre ela se pronunciar nos termos do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da LTC, o que determina a sua ilegitimidade e também inviabiliza o conhecimento, por parte do Tribunal Constitucional, do objeto do recurso. º Com efeito, no que respeita a esta dimensão, limitar-nos-emos a transcrever, pela sua nitidez, o apreendido pela douta decisora reclamada, a saber, que: “C om efeito, como o próprio recorrente assinala neste requerimento, limitou-se a referir, na motivação daquele o recurso, o seguinte: «Dispõe o artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal: “É nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.”». Ora, tal referência não consubstancia a suscitação de uma questão de inconstitucionalidade normativa, antes traduzindo a mera invocação de um preceito legal e a imputação da sua violação à decisão então recorrida. Não foi, assim, identificado perante o Tribunal recorrido qualquer enunciado normativo, autonomamente formulado, cuja conformidade constitucional pudesse vir a ser apreciada por este Tribunal. Nessa medida, o recurso sempre seria inadmissível, por insuprível inobservância do ónus de suscitação prévia de uma questão de inconstitucionalidade normativa, imposto pelos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, ambos da LTC”. º Isto é, conforme já resultava do teor da douta decisão reclamada, atenta a omissão da suscitação adequada da questão de inconstitucionalidade, bem como a evidência da falta de normatividade da mesma, não podia a decisão a proferir deixar de ser a de não conhecimento do objeto do recurso. º Confrontado com as inferências alcançada pela douta Decisão Sumária n.º 500/2026, não logra, o ora reclamante, contradizer as premissas jurídico-formais nas quais se sustentou a douta decisão reclamada, limitando-se a discordar das suas conclusões e a, contraproducentemente, invocar a inconstitucionalidade do decidido e, bem assim, da omissão de prolação do convite ao aperfeiçoamento, pretensão que, atenta a verificação da falta de um pressuposto processual, qual seja, o da natureza normativa do objeto recursivo, nunca poderia ser atendida. º Assim sendo, tendo-se o reclamante limitado a discordar do entendimento expresso por este Tribunal na douta decisão sumária reclamada, não acrescentado qualquer argumento apreciável suscetível de suportar o dissídio, não poderá a sua pretensão deixar de ser, segundo sustentamos, desatendida. º Por força do acabado de expor, deve a presente reclamação ser, em nosso entender, indeferida». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação No âmbito dos presentes autos, o recorrente interpôs recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que manteve a sua condenação na pena única de dois anos e três meses de prisão pela prática dos crimes de crime de injúria agravada e de coação na forma tentada. Através da Decisão Sumária n.º 500/2026, ora reclamada, concluiu-se pela falta de idoneidade do objeto do objeto do recurso e pela falta de legitimidade do recorrente para aceder ao Tribunal Constitucional pela via prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Quanto este segundo fundamento, o reclamante nada alega, o que, por si só, bastaria para manter o sentido da decisão reclamada, rejeitando-se o recurso «por insuprível inobservância do ónus de suscitação prévia de uma questão de inconstitucionalidade normativa, imposto pelos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, ambos da LTC». Já em relação ao primeiro fundamento, importa salientar que, ao contrário do que sustenta o reclamante, o recurso não foi considerado processualmente inadmissível por falta de concisão, clareza ou inteligibilidade. A rejeição do recurso foi determinada pela falta de idoneidade do respetivo objeto, tendo em conta que o recorrente «não enunci[ou] uma questão de inconstitucionalidade normativa». Por essa razão, não havia lugar à formulação de qualquer convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição. Na verdade, como este Tribunal reiteradamente relembra, o convite previsto no n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC «só é possível se a omissão for sanável, ou seja, se consistir numa falta do próprio requerimento, não tendo cabimento para o suprimento de falta de pressupostos de admissibilidade do recurso que seja insanável» ( o Acórdão n.º 99/2000). Ao contrário do que sucede com a inobservância dos meros requisitos formais do requerimento de interposição, a falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso não é suprível através do convite ao aperfeiçoamento a que se refere o n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC ( o Acórdão n.º 499/2022). Pelo que, verificando-se a falta de preenchimento, esta insanável, de um pressuposto de admissibilidade do recurso – idoneidade do seu objeto – não se justificava a formulação de convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição, convite que, aliás, nenhum efeito poderia produzir relativamente à inobservância do ónus estabelecido no n.º 2 do artigo 72.º da LTC. A reclamação deverá, pois, ser integralmente desatendida. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a reclamação. Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC’s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 11 de junho de 2026 - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - José João Abrantes