803/1993 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N° 803/93 Processo nº 723/93 Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I- Relatório. 1.O Partido Social Democrata (PPD/PSD) apresentou, em 2 de Outubro de 1993, queixa à Comissão Nacional de Eleições contra a actuação da Câmara Municipal do Crato, invocando que esta ordenou indevidamente a remoção de material de propaganda eleitoral. 2. Reunida em sessão plenária, em 9 de Novembro de 1993, tomou a Comissão Nacional de Eleições a seguinte deliberação: "A Câmara Municipal do Crato deverá repor o material de propaganda do Partido Social Democrata indevidamente removido ou, caso o não tenha em propósito, não impedir a sua recolocação". 3.Notificada desta deliberação, em 12 de Novembro de 1993 (cfr. documento de fls.18), veio a Câmara Municipal do Crato dela interpor recurso para o Tribunal Constitucional, através de requerimento entrado neste Tribunal em 29 de Novembro de 1993. Remetido o processo à Comissão Nacional de Eleições, nos termos do nº 1 do artigo 102º -B da Lei do Tribunal Constitucional ( Lei nº 28/82 de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro) foi este reenviado ao Tribunal Constitucional pela Comissão Nacional de Eleições, em 30 de Novembro de 1993. 4. Tudo visto, cumpre decidir, começando pela questão de saber se deve, ou não, tomar-se conhecimento do presente recurso. II - Fundamentos. O recurso é claramente intempestivo, pelo que dele não se pode conhecer. Com efeito, nos termos do nº 1 do artigo 102º -B da Lei do Tribunal Constitucional,"a interposição do recurso contencioso de deliberações da Comissão Nacional de Eleições faz-se por meio de requerimento apresentado nessa Comissão, contendo a alegação do recorrente e a indicação das peças de que pretende certidão". E, de harmonia com o nº 2 do mesmo preceito," o prazo para a interposição do recurso é de 1 dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada". Ora, tendo, no caso s ub judicio, a recorrente sido notificada da deliberação impugnada em 12 de Novembro de 1993 (cfr. documento de fls.18) e tendo este dado entrada, em 30 de Novembro, na Comissão Nacional de Eleições, é manifesta a sua extemporaneidade. III- Decisão. 6. Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se não tomar conhecimento do recurso interposto pela Câmara Municipal do Crato contra a deliberação da Comissão Nacional de Eleições de 9 de Novembro de 1993. Lisboa, 30 de Novembro de 1993 Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Luís Nunes de Almeida Messias Bento Antero Alves Monteiro Diniz António Vitorino Alberto Tavares da Costa Guilherme da Fonseca Bravo Serra Maria da Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa