2804/20.9T8STB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

1- Em presença de acidente de trabalho são devidas prestações em espécie que comportam, entre outras, o fornecimento de ajudas técnicas.

2- O valor a suportar por tais ajudas não tem limite.

3- Um elevador de escadas constitui uma ajuda técnica à qual não é aplicável o limite legal aplicável ao subsídio para realização de obras de adaptação de habitação.

(Elaborado pela Relatora)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa