02601/08.9BELSB-A - Supremo Tribunal Administrativo

Justifica-se admitir revista cujo objecto respeita a um tipo de questões – execução de sentença anulatória, por vício de forma de pena disciplinar – que não é isenta de dificuldades e tem inegável relevância jurídica, suscitando o decidido fundadas dúvidas face à jurisprudência deste STA.

Formação de Apreciação Preliminar

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. Relatório

AA vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte, em 12.01.2024, que julgou improcedente a reclamação para a conferência interposta da decisão Sumária da Relatora que negara provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAF do Porto, confirmando o decidido em 1ª instância que julgara procedente a oposição à execução e, em consequência, julgou improcedente e extinta a acção executiva.

Pede a admissão da revista por estar em causa questão com relevância jurídica fundamental e, ainda, com vista a uma melhor aplicação do direito.

Em contra-alegações o Recorrido MAI defende a improcedência do recurso.

2. Os Factos

Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.

3. O Direito

O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.

A pretensão formulada pelo Exequente nos presentes autos, é a de que seja julgada procedente a acção e, consequentemente: “(i) ser declarado nulo o Despacho do Comandante Geral da GNR, de ../../2021; (ii) ser a GNR condenada no pagamento, no prazo de 10 dias úteis, da quantia de €91.487,53 (…), acrescidos de juros de mora até efetivo e integral pagamento e; (iii) ser o Comandante Geral da GNR condenado ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 10% do salário mínimo nacional por cada dia de atraso no seu cumprimento.”

O TAF do Porto na sentença proferida entendeu ser de julgar improcedente a execução, por a decisão judicial [o acórdão do TCA Norte de 22.01.2021, proferido no âmbito do processo que correu sob o nº 2601/08.0BELSB, que negou provimento ao recurso da Entidade Demandada e declarou nulo o acto administrativo objecto do recurso contencioso de anulação] se encontrar totalmente executada, por ter sido praticado um novo acto sem incorrer no vício de forma que havia sido a razão da declaração de nulidade.

O acórdão recorrido confirmou a decisão sumária da relatora de 12.07.2023 e o decidido em primeira instância, tendo entendido, em síntese, que “No caso em discussão, é incontornável que o despacho de 14/05/2008 foi declarado nulo por enfermar de vício de forma. Ora, estando em causa um ato anulado por vício de forma, é possível à Administração a repetição do procedimento administrativo, expurgando o ato administrativo do vício cometido. (…)

Pretendia o Exequente que devia ser declarado nulo o despacho do Comandante-Geral da GNR proferido em ../../2021 e que a Entidade Executada devia ser condenada no pagamento da quantia de €91.485,53 correspondente às remunerações que deixou de auferir no período compreendido entre os anos de 2008 e 2021, acrescida de juros de mora até efetivo e integral pagamento, mas a 1.ª instância não lhe deu razão. (…)

Coligida a decisão exequenda, extrai-se que o ato administrativo impugnado apenas foi declarado nulo por preterição de formalidade de audiência prévia, e que a decisão em causa julgou o referido ato, do ponto de vista dos pressupostos de facto e de direito em que assentou, como não enfermando de qualquer vício invalidante

Sendo assim, é inequívoco que em sede de execução do julgado anulatório, estava apenas em causa cumprir a formalidade omitida, ou seja, assegurar a audiência prévia do Exequente, não se impondo à Entidade Executada a prática de um ato administrativo comum diferente conteúdo decisório.”

Concluiu, assim, estar-se em face de uma execução integral pelo Executado do julgado anulatório, não assistindo ao Exequente o direito invocado.

É esta decisão que o Recorrente pretende ver reapreciada na presente revista, invocando que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao admitir a rectificação de um acto declarado nulo, o que o art. 164º, nº 2 do (actual) CPA não permite. Mais alegando que o acórdão recorrida incorre em erro ao permitir que o Despacho de ../../2021 apenas se preocupe em sanar o vício formal de que o acto primário padecia, defraudando, consequentemente, o resultado material da originária anulação judicialmente decretada – cfr. arts. 179º, nº 2 e 167º, nº 1, ambos do CPTA.

Ora, a matéria objecto do presente recurso respeita a um tipo de questões – execução de sentença anulatória, por vício de forma de pena disciplinar – que não é isenta de dificuldades e tem inegável relevância jurídica, suscitando o decidido fundadas dúvidas face à jurisprudência deste STA (cfr. o ac. de 05.07.2018, Proc. nº 01082/16 e jurisprudência nele referida).

Assim, é de toda a conveniência que este Supremo continue a debruçar-se sobre esta matéria, de modo a reduzir o mais possível as dificuldades interpretativas e, assim, contribuir para a redução da conflitualidade (cfr. o ac. desta Formação de 20.10.2016, Proc. nº 01082/16).

4. Decisão

Pelo exposto, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 2 de Maio de 2024. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.