000066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000066
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Suspensão do despedimento, Providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025022
Nr Documento: SJ198004260000664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12069f6d132a3022802568fc003ad2d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000066.80
Sumário
A nulidade da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica e é operante quando há falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito em que assenta a decisão. Quando o tribunal não tenha apreciado especificadamente todas as razões invocadas pelas partes ou quando seja simplesmente deficiente, errada ou incompleta a fundamentação da decisão, não ocorre, em termos de merecer censura, tal nulidade. Na suspensão de despedimento, como procedimento cautelar que é, o juiz não tem de se pronunciar sobre se existe ou não justa causa de despedimento; apenas terá de verificar, segundo os dados fornecidos, se os factos atribuídos ao trabalhador, vistos sob o o ponto de vista objectivo, são ou não susceptíveis de integrarem justa causa de despedimento. Se do processo disciplinar válido se concluir pela existência de probabilidade seria de verificação de justa causa de despedimento não é de decretar a suspensão deste, como é o caso de, face ao apurado nos autos, que o recorrente faltou ao trabalho durante cinco dias seguidos e sem autorização da empresa e que procedeu contra ordem expressa do seu superior hierárquico que o esclareceu oportunamente de que o falecimento da mãe da mulher com quem vive em mancebia lhe não dava direito a faltas por luto.